1600599-86.2025.8.12.0000

Precatório nº 1600599-86.2025.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relator(a): Vice-Presidente

Reqte: L. de L. C.

Advogado: Andréa de Liz Santana (OAB: 13159/MS)

Requerido: M. de D.

Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS)

Intimação das partes/cessionárias para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, da certidão de liquidação retro. Informo que o cadastro/atualização dos dados bancários poderão ser realizados através do link do Tribunal de Justiça: https://www.tjms.jus.br/precatorios/dados-bancarios. Decorrido o prazo sem impugnação, o crédito será liberado ao(s) beneficiário(s) na conta cadastrada.

Precatório nº 1600599-86.2025.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relator(a): Vice-Presidente

Reqte: L. de L. C.

Advogado: Andréa de Liz Santana (OAB: 13159/MS)

Requerido: M. de D.

Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS)

Intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inteiro teor da certidão de PRÉ-LIQUIDAÇÃO retro, ficando cientificados de que requerimentos de destaque de honorários contratuais, cessões de crédito ou qualquer impugnação, devem ser apontados neste momento. Na fase de liquidação, parcial ou integral, os valores serão somente atualizados e o pagamento liberado, de imediato, na conta bancária cadastrada. A parte requerente deverá cadastrar os dados bancários, caso ainda não tenha feito. Informa-se que este precatório NÃO está em fase de liquidação.

Precatório nº 1600599-86.2025.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relator(a): Vice-Presidente

Reqte: L. de L. C.

Advogado: Andréa de Liz Santana (OAB: 13159/MS)

Requerido: M. de D.

Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS)

Assim, estando formalmente regular o ofício requisitório, instaure-se o procedimento. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, COMUNIQUE-SE a entidade devedora para inclusão na proposta orçamentária, observando o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento deverá ser feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação. Consigne-se também que havendo incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, os valores serão retidos na fonte por ocasião da expedição do alvará, conforme dispõe o artigo 35, I, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Junte-se aos autos do Pedido de Providências da entidade devedora, o expediente referente à comunicação. Após o presente precatório ser liquidado, intimem-se as partes do cálculo. Ainda, intime-se para, em cinco dias, que proceda ao devido cadastramento da credora junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no NIT/PIS/PASEP e os dados da conta corrente ou poupança própria. Intimem-se. Às providências.