1605106-95.2022.8.12.0000

Precatório nº 1605106-95.2022.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Vice-Presidente

Reqte: E. F. L.

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Requerido: M. de C. G.

Interessada: K. L. F. do V.

Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)

Não havendo manifestação dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, reserve-se o crédito de Elisangela Ferreira Leite e adotem-se às providências de praxe (art.52, da Portaria 03/2023 da Vice-Presidência). 2. Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos. A certidão de liquidação está acostada às f. 48-50. O credor foi intimado e manifestou sua anuência às f. 63. O ente devedor foi intimado às f. 60 e manifestou à f. 63, indicando o valor de R$ 1.355,96 para incidência de contribuição previdenciária. Não há recursos pendentes. Assim, defiro o pagamento deste precatório a beneficiária Kelly Luiza Ferreira do Valle (referente aos honorários contratuais). Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). Após, expeça-se o alvará em favor da beneficiária, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação. Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento. Comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se. Às providências.

Precatório nº 1605106-95.2022.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Vice-Presidente

Reqte: E. F. L.

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Requerido: M. de C. G.

Interessada: K. L. F. do V.

Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)

Não havendo manifestação dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, reserve-se o crédito de Elisangela Ferreira Leite e adotem-se às providências de praxe (art.52, da Portaria 03/2023 da Vice-Presidência). 2. Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos. A certidão de liquidação está acostada às f. 48-50. O credor foi intimado e manifestou sua anuência às f. 63. O ente devedor foi intimado às f. 60 e manifestou à f. 63, indicando o valor de R$ 1.355,96 para incidência de contribuição previdenciária. Não há recursos pendentes. Assim, defiro o pagamento deste precatório a beneficiária Kelly Luiza Ferreira do Valle (referente aos honorários contratuais). Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). Após, expeça-se o alvará em favor da beneficiária, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação. Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento. Comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se. Às providências.

Precatório nº 1605106-95.2022.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Vice-Presidente

Reqte: E. F. L.

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Requerido: M. de C. G.

Interessada: K. L. F. do V.

Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)

Intime-se a credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o valor a ser deduzido do crédito deste precatório, referente à incidência de contribuição previdenciária, indicado pelo ente devedor à f. 63. Às providências. Intimem-se.

Precatório nº 1605106-95.2022.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Vice-Presidente

Reqte: E. F. L.

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Requerido: M. de C. G.

Interessada: K. L. F. do V.

Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)

Considerando que a certidão e cálculos de f. 48/56 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018. Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato. Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605106-95.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

Precatório nº 1605106-95.2022.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Vice-Presidente

Reqte: E. F. L.

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Requerido: M. de C. G.

Interessada: K. L. F. do V.

Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)

Noticia-se nos autos o falecimento da credora ELISANGELA FERREIRA LEITE, com requerimento de sucessão pelo espólio (f. 36). Com efeito, impende destacar que em caso de falecimento do beneficiário originário, cabe aos herdeiros do de cujus requerer a substituição processual nos autos perante o juízo da execução, competente para decidir a questão, porquanto a sucessão processual exige cognição de direito material que não pode ser exercida no âmbito deste procedimento administrativo, instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial. Nessa senda, a Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em seu artigo 32, § 5º, estabelece que "(...)Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Sendo assim, o falecimento deverá ser noticiado ao juízo da execução, o qual apreciará a sucessão processual, comunicando este tribunal a respeito, oportunamente, uma vez decidida a questão. Intimem-se. Às providências.