1605723-55.2022.8.12.0000

Precatório nº 1605723-55.2022.8.12.0000

Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: R. J. S. M.

Advogada: Bianka Felix Lopes (OAB: 24650/MS)

Requerido: M. de C.

Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)

Interessada: B. F. L.

Advogada: Bianka Felix Lopes (OAB: 24650/MS)

Interessado: C. F. de L.

Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS)

Intima-se os beneficiários Bianka Felix Lopes Alves, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA e Ronaldo José Schmitt ME para, no prazo de 5 dias, atualizarem seus dados bancários no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php).

Precatório nº 1605723-55.2022.8.12.0000

Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: R. J. S. M.

Advogada: Bianka Felix Lopes (OAB: 24650/MS)

Requerido: M. de C.

Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)

Interessada: B. F. L.

Advogada: Bianka Felix Lopes (OAB: 24650/MS)

Interessado: C. F. de L.

Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS)

Intimem-se as partes acerca desta decisão. Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de Imposto de Renda, conforme certidão de liquidação. Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento. Comunique-se à origem e arquive-se. I.C.

Precatório nº 1605723-55.2022.8.12.0000

Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: R. J. S. M.

Advogada: Bianka Felix Lopes (OAB: 24650/MS)

Requerido: M. de C.

Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)

Ficam os patronos Cleidomar Furtado de Lima e Bianka Félix Lopes intimados para apresentarem o número de seus respectivos CPFs para que seja possível realizar o cadastro do destaque de honorários junto ao sistema SAPRE.

Precatório nº 1605723-55.2022.8.12.0000

Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: R. J. S. M.

Advogada: Bianka Felix Lopes (OAB: 24650/MS)

Requerido: M. de C.

Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)

A parte credora requer a expedição de alvará, sendo que o percentual de 25% deverá ser depositado na conta da patrona do credor (f. 37). Assim, intime-se a subscritora da petição de f. 37 para que, em cinco dias, apresente um contrato de honorários advocatícios contratuais para análise do seu pedido. I.C.

Precatório nº 1605723-55.2022.8.12.0000

Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: R. J. S. M.

Advogada: Bianka Felix Lopes (OAB: 24650/MS)

Requerido: M. de C.

Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)

Considerando que a certidão e cálculos de f. 29/33 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato. Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605723-55.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

Decorrido o prazo sem impugnação, o crédito será liberado ao(a) beneficiário(a) na conta cadastrada no endereço acima indicado.

Precatório nº 1605723-55.2022.8.12.0000

Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: R. J. S. M.

Advogada: Bianka Felix Lopes (OAB: 24650/MS)

Requerido: M. de C.

Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)

Diante do esclarecimento realizado pelo procurador do ente devedor (f. 18), defiro o pedido de desentranhamento dos documentos acostados às f. 15/16. Intimem-se. Às providências.