Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802193-56.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2017

Valor da Causa

R$ 232.419,44

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Movimentações

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:09

Prazo em Curso

19/03/2026, 13:49

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:45

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:54

Prazo em Curso

06/02/2026, 09:49

Emissão da Relação

06/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2026, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 09:44

Prazo em Curso

15/12/2025, 16:16

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 18:32

Todas as movimentações(171)

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:09

Prazo em Curso

19/03/2026, 13:49

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:45

Documentos

Interlocutória

•06/10/2017, 18:01

Despacho

•20/09/2019, 18:56

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Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:54

Prazo em Curso

06/02/2026, 09:49

Emissão da Relação

06/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2026, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 09:44

Prazo em Curso

15/12/2025, 16:16

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2025, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2025, 14:07

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:14

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 10:31

Proferida decisão interlocutória

31/03/2025, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 04:26

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:19

Prazo em Curso

16/09/2024, 09:27

Evolução da Classe Processual

16/09/2024, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.

16/09/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nk Construtora Ltda-EPP - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca da manifestação do Município de fls. 1666/1669. Intimação - ADV: Adelita Casanova da Rosa Pereira (OAB 11981/MS) Processo 0802193-56.2017.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 08:03

Emissão da Relação

09/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:24

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/06/2024, 11:32

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:11

Emissão da Relação

05/06/2024, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:25

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:16

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:22

Emissão da Relação

22/01/2024, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 13:57

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:57

Prazo em Curso

25/10/2023, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:45

Conclusos para decisão

05/06/2023, 08:04

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

22/05/2023, 11:33

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 08:00

Emissão da Relação

12/05/2023, 07:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 08:19

Emissão da Relação

14/04/2023, 08:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2023, 16:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/03/2023, 16:08

Transitado em Julgado em data

08/03/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Apelado: NK Construtora Ltda - EPP Advogada: Adelita Casanova da Rosa Pereira (OAB: 11981/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - DEDUÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A UTIL Acórdão - Apelação Cível nº 0802193-56.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2022, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2022, 10:42

Prazo em Curso

11/11/2022, 09:38

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2022, 07:00

Prazo em Curso

28/09/2022, 11:43

Publicado ato_publicado em 27/09/2022.

27/09/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2022, 07:48

Emissão da Relação

26/09/2022, 14:17

Juntada de Petição de Apelação

26/09/2022, 11:33

Prazo em Curso

15/08/2022, 14:25

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:25

Registro de Sentença

07/06/2022, 15:25

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/06/2022, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 01:21

Conclusos para decisão

17/05/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 12:20

Prazo em Curso

30/04/2021, 18:35

Documento Digitalizado

30/04/2021, 18:23

Documento Digitalizado

30/04/2021, 18:23

Expedição de Carta.

09/04/2021, 19:23

Autos preparados para expedição

09/04/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 07:01

Prazo em Curso

24/03/2021, 14:37

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2021, 08:18

Emissão da Relação

22/03/2021, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 12:09

Conclusos para decisão

14/10/2019, 16:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2019, 16:25

Documento Digitalizado

14/10/2019, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 10:57

Documento Digitalizado

23/09/2019, 15:40

Expedição de Carta.

23/09/2019, 15:34

Autos preparados para expedição

23/09/2019, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2019, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 18:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 01:51

Conclusos para decisão

13/08/2018, 10:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2018, 13:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 03:45

Prazo em Curso

01/07/2018, 23:42

Documento Digitalizado

01/07/2018, 23:41

Autos preparados para expedição

28/06/2018, 13:24

Prazo em Curso

13/06/2018, 13:56

Documento Digitalizado

13/06/2018, 13:53

Autos preparados para expedição

13/06/2018, 12:41

Expedição de Carta.

13/06/2018, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 21:16

Publicado ato_publicado em 23/02/2018.

23/02/2018, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2018, 13:02

Autos preparados para expedição

21/02/2018, 17:44

Emissão da Relação

21/02/2018, 17:43

Juntada de Petição de Réplica

07/02/2018, 22:00

Prazo em Curso

18/12/2017, 14:28

Publicado ato_publicado em 18/12/2017.

18/12/2017, 12:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2017, 12:42

Emissão da Relação

14/12/2017, 15:21

Juntada de Petição de Contestação

14/12/2017, 10:14

Prazo em Curso

30/11/2017, 17:42

Documento Digitalizado

30/11/2017, 16:32

Autos preparados para expedição

08/11/2017, 12:23

Prazo em Curso

20/10/2017, 15:51

Documento Digitalizado

20/10/2017, 15:48

Expedição de Carta.

20/10/2017, 15:37

Autos preparados para expedição

20/10/2017, 15:08

Autos preparados para expedição

18/10/2017, 13:17

Publicado ato_publicado em 17/10/2017.

17/10/2017, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2017, 12:11

Emissão da Relação

16/10/2017, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 18:02

Despacho Saneador

04/10/2017, 13:38

Conclusos para despacho

25/09/2017, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2017, 17:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2017, 17:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/09/2017, 16:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/09/2017, 16:01

Distribuído por sorteio

18/09/2017, 16:01

Despacho

•22/03/2021, 12:09

Sentença

•07/06/2022, 15:25

Despacho

•25/08/2023, 16:45

Despacho

•17/11/2023, 13:57

Despacho

•26/03/2024, 18:25

Despacho

•25/06/2024, 18:24

Interlocutória

•31/03/2025, 10:31

Interlocutória

•21/09/2025, 14:07