Cumprimento de sentença 0802275-15.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

CLAYTON MENDES DE MORAIS

OAB/MS 7350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 17:12

INCONSISTENTE

17/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 01:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/08/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 22:38

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

21/08/2024, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 14:45

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

17/10/2024, 17:12

INCONSISTENTE

17/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 01:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:43

Documentos

Despacho

•28/06/2022, 17:20

Despacho

•09/09/2022, 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/08/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 22:38

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

21/08/2024, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 14:45

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

05/08/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:20

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 01:30

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/04/2024, 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.

08/04/2024, 22:02

INCONSISTENTE

01/04/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 06:50

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 01:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

20/08/2023, 01:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2023, 01:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

09/08/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 07:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

03/07/2023, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2023, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 21:57

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 14:58

INCONSISTENTE

26/06/2023, 09:09

INCONSISTENTE

23/06/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 00:57

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 00:50

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/10/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/10/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 01:34

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.

30/09/2022, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2022, 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2022, 10:11

Conclusos para admissibilidade recursal

28/09/2022, 10:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 01:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2022, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 08:50

Conclusos para admissibilidade recursal

06/09/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

17/07/2022, 00:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/07/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2022, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:21

Juntada de Acórdão

24/06/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 15:06

Despacho

•30/09/2022, 10:11

Despacho

•30/06/2023, 21:57

Despacho

•05/08/2024, 15:20

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 14:45