Cumprimento de sentença 0825514-89.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825514-89.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rosa Santinha Alli Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Embargante: Liana de Sá Almeida Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) Embargado: Liana de Sá Almeida Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) Embargado: Leonardo Vicente Soares Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Embargada: Rosa Santinha Alli Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA -PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA PARTE AUTORA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - DIVERGÊNCIA ENTRE PARTE DISPOSITIVA E EMENTA - CORREÇÃO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Na espécie, restou demonstrado a ocorrência de erro material, saneado com o acolhimento destes embargos para decotar do dispositivo do acórdão a suspensão da exigibilidade dos honorários ante a hipossuficiência da parte ré, uma vez que não se trata de beneficiária de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA PARTE RÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há omissão, contradição e obscuridade no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. 5. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825514-89.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de Liane e acolheram os de Rosa, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Liana de Sá Almeida Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) Apelada: Rosa Santinha Alli Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Interessado: Leonardo Vicente Soares Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - RECURSO DA FIADORA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES - ALEGAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO - ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR PARA QUE OCORRA A CESSÃO DA LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO E O EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Despejo e Cobrança pautada em contrato de locação de salão comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se a requerida, ora apelante, é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enunciado da Súmula 214 do STJ dispõe que o fiador, no contrato de locação, não responde por obrigações resultantes de aditamento que não anuiu. Contudo, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, referida súmula tem aplicação apenas nas hipóteses em que ocorre aditamento no contrato, o que não restou evidenciado na hipótese. 4. A Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que, salvo disposição contratual em contrário, a obrigação do fiador perdura até a entrega efetiva das chaves. Portanto, a obrigação decorre de lei, e somente desobriga o fiador caso haja, no contrato, estipulação em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese. 5. Inexistindo prova escrita do consentimento do locador da sublocação, subsiste a responsabilidade dos fiadores como principais pagadores, juntamente com a locatária. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários recursais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825514-89.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

19/11/2024, 00:00

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