Apelação / Remessa Necessária 0807673-37.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Branco Pucci

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

KAMILA QUEVEDO TAVARES

CPF

Reu

LETICIA D'AVILA

CPF

Reu

MARCOS OLIVEIRA FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/MS 12977·Representa: Autor

BRUNO MAIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10798·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

KAMILA QUEVEDO TAVARES

CPF

Reu

LETICIA D'AVILA

CPF

Reu

MARCOS OLIVEIRA FRANCA

CPF

Reu

TAMILY OKUMOTO MACEDO

CPF

Reu

VIVIANI D AVILA LOPES

CPF

Reu

BRUNO TROMBINI PUIA

CPF

Reu

GABRIELA SOARES MORAES

Reu

EDNA YOSHICO ASATO KANASIRO

CPF

Reu

GIOVANNA ARAUJO FELIX

CPF

Reu

HILDA CANHETE

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:43

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Todas as movimentações(223)

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:43

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Documentos

Acórdão

•13/11/2020, 16:28

Acórdão

•10/06/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Juntada de Certidão

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Juntada de Certidão

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Juntada de Certidão

11/09/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 10:08

Juntada de Acórdão

11/09/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:07

Baixa Definitiva

11/09/2023, 10:03

Baixa Definitiva

04/04/2023, 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2023, 13:50

Recebidos os autos

18/02/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica

18/02/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

13/02/2023, 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/02/2023, 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/02/2023, 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2023, 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

31/01/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 07:07

Conclusos para decisão

17/01/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 17:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

17/01/2023, 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/01/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 12:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 19:59

Registrado para #{motivos_de_registro}

01/07/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 07:32

Recebidos os autos

27/06/2021, 05:48

Confirmada a intimação eletrônica

27/06/2021, 05:48

Ato ordinatório praticado

27/06/2021, 05:48

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 22:08

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 19:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/06/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/06/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 07:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

10/06/2021, 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2021, 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2021, 09:52

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2021, 17:19

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

27/05/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2021, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

17/05/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 14:11

Conclusos para decisão

14/04/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 16:20

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

14/04/2021, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2021, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

05/04/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:53

Inclusão em Pauta

26/03/2021, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2021, 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/03/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica

24/03/2021, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 06:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 04:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2021, 04:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2021, 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 14:07

Conclusos para decisão

17/03/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:11

Processo Reativado

17/03/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 08:55

Registrado para #{motivos_de_registro}

01/12/2020, 10:43

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 10:43

Recebidos os autos

27/11/2020, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica

27/11/2020, 14:30

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 22:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2020, 13:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 09:06

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 16:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/11/2020, 16:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

12/11/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2020, 00:38

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 00:38

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 04:09

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 02:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2020, 02:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/10/2020, 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 15:08

Conclusos para decisão

29/10/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 14:38

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2020, 16:48

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2023, 15:22

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