Recurso Especial 0809753-63.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCIO RANGEL DA SILVA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 13:54

Documento Digitalizado

05/05/2026, 08:48

Juntada de Acórdão

05/05/2026, 08:48

Incidente em Processamento

19/10/2025, 19:20

Certidão Cartorária

19/10/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 09:54

Certidão

05/10/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 07:09

Certidão

24/09/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 17:30

Juntada de Certidão

24/09/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 17:22

Todas as movimentações(58)

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 13:54

Documento Digitalizado

05/05/2026, 08:48

Juntada de Acórdão

05/05/2026, 08:48

Incidente em Processamento

19/10/2025, 19:20

Certidão Cartorária

19/10/2025, 19:19

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 14:42

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 09:54

Certidão

05/10/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 07:09

Certidão

24/09/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 17:30

Juntada de Certidão

24/09/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 17:22

Juntada de Certidão

24/09/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 17:22

Certidão

24/09/2025, 15:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/09/2025, 15:31

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

23/09/2025, 22:19

Certidão de Publicação - DJE

23/09/2025, 02:06

Publicação

23/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/09/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2025, 15:23

Retorno dos Autos à Câmara de Origem Para Juízo de Retratação

19/09/2025, 15:23

Conclusos para admissibilidade recursal

17/09/2025, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 13:56

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

15/09/2025, 11:50

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

11/09/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 09:14

Documento Digitalizado

07/02/2025, 08:59

Certidão

07/02/2025, 08:59

Incidente em Processamento - RTS

17/01/2025, 15:33

Autos Suspenso por Determinação Judicial

07/05/2024, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 12:33

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

03/05/2024, 22:52

Certidão de Publicação - DJE

03/05/2024, 08:41

Publicação

03/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/05/2024, 13:19

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2024, 14:42

Recurso Especial

30/04/2024, 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal

01/02/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 21:43

Juntada de Certidão

06/12/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 15:43

Juntada de Certidão

06/12/2023, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 15:43

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2023, 09:19

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2023, 06:58

Publicação

05/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2023, 13:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:53

Processo Dependente Iniciado

04/12/2023, 12:53

Decisão Monocrática Terminativa

•07/05/2026, 16:53