Apelação Cível 0802385-43.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 12.811,80

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

JOSEFA RENATA DE FARIAS NASCIMENTO BORGES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA

OAB/MS 11384·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB/MS 27794·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:40

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Juntada de Certidão

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 11:05

Juntada de Certidão

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Todas as movimentações(140)

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:40

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Juntada de Certidão

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Documentos

Despacho

•12/07/2023, 15:51

Despacho

•28/07/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 11:05

Juntada de Certidão

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:05

Juntada de Certidão

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:05

Juntada de Certidão

12/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:56

Juntada de Certidão

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:56

Juntada de Certidão

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:55

Baixa Definitiva

12/09/2024, 07:09

Registrado para #{motivos_de_registro}

01/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:40

Registrado para #{motivos_de_registro}

18/09/2023, 19:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 22:07

Recebidos os autos

14/09/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica

14/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:21

Recebidos os autos

13/09/2023, 19:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/09/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:28

Juntada de Certidão

13/09/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

04/09/2023, 17:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

04/09/2023, 11:08

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:37

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica

09/08/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:58

Juntada de Certidão

03/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:24

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:50

Recebidos os autos

28/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/07/2023, 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 16:01

Juntada de Certidão

12/07/2023, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:32

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:05

Distribuído por prevenção

12/07/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/07/2023, 07:59

Baixa Definitiva

02/05/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 13:49

Transitado em Julgado em #{data}

29/04/2022, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 22:22

INCONSISTENTE

08/04/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 01:12

INCONSISTENTE

07/04/2022, 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/04/2022, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/04/2022, 18:10

Negado seguimento a Recurso

06/04/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:31

Conclusos para decisão

06/04/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:05

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2022, 13:40

Acórdão

•04/09/2023, 17:21

Despacho

•12/09/2024, 10:56

Acórdão

•12/09/2024, 10:56

Despacho

•12/09/2024, 11:05

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2024, 11:05