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Recurso EspecialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOURADOS

Autor

SIMTED - SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO EM DOURADOS-MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/01/2020, 14:30

Transitado em Julgado em 18/11/2019

07/01/2020, 14:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/10/2019

18/10/2019, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

17/10/2019, 19:14

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/10/2019

16/10/2019, 17:37

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

07/10/2019, 13:26

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE DOURADOS e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

03/10/2019, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000636-2019-AJC-2T)

02/10/2019, 13:13

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/09/2019

24/09/2019, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/09/2019, 19:29

Incluído em pauta para 03/10/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

23/09/2019, 17:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

25/07/2019, 18:01

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

25/07/2019, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/07/2019, 09:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2019, 17:37

Certidão de Publicação de Acórdão

•18/10/2019, 08:00