Apelação / Remessa Necessária 0828854-31.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.486.472,78

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ALFREDO VARELA NETO

CPF

Reu

LUCIA CAMARGO VARELA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB/MS 25635·CPF·Representa: Autor

JOCIMAR TADIOTO

OAB/MS 14340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

01/05/2026, 11:54

Processo Dependente Cadastrado

01/05/2026, 11:20

Processo Dependente Cadastrado

01/05/2026, 11:19

Processo Dependente Cadastrado

05/02/2026, 13:41

Incidente em Processamento

04/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:50

Certidão

07/01/2026, 00:13

Certidão

06/01/2026, 20:52

Certidão

18/12/2025, 15:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/12/2025, 15:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/12/2025, 15:31

Certidão

18/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(116)

Incidente em Processamento

01/05/2026, 11:54

Processo Dependente Cadastrado

01/05/2026, 11:20

Processo Dependente Cadastrado

01/05/2026, 11:19

Processo Dependente Cadastrado

05/02/2026, 13:41

Incidente em Processamento

04/02/2026, 10:27

Documentos

Acórdão

•18/07/2023, 19:30

Interlocutória

•15/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:50

Certidão

07/01/2026, 00:13

Certidão

06/01/2026, 20:52

Certidão

18/12/2025, 15:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/12/2025, 15:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/12/2025, 15:31

Certidão

18/12/2025, 15:13

Juntada de Certidão

18/12/2025, 15:13

Certidão de Publicação - DJE

17/12/2025, 02:08

Publicação

17/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/12/2025, 22:36

Remessa à Imprensa Oficial

16/12/2025, 14:48

Julgamento Virtual Finalizado

16/12/2025, 14:03

Provimento em Parte

16/12/2025, 14:03

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

12/12/2025, 01:03

Incluído em pauta para 03/12/2025 01:01:00 local.

03/12/2025, 01:01

Incluído em pauta para 24/11/2025 12:15:37 local.

24/11/2025, 12:15

Incluído em pauta para 19/11/2025 04:04:52 local.

19/11/2025, 16:04

Inclusão em Pauta

19/11/2025, 12:21

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

18/11/2025, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:39

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:50

Certidão

06/10/2025, 03:06

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2025, 02:51

Publicação

26/09/2025, 00:01

Certidão

25/09/2025, 13:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/09/2025, 13:04

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 09:47

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/09/2025, 23:18

Certidão de Publicação - DJE

11/09/2025, 02:15

Certidão de Publicação - DJE

11/09/2025, 00:54

Publicação

11/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/09/2025, 14:17

Remessa à Imprensa Oficial

10/09/2025, 14:15

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

10/09/2025, 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2025, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 13:44

Outras Decisões

10/09/2025, 13:44

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

08/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:23

Certidão de Publicação - DJE

02/09/2025, 03:06

Publicação

02/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/09/2025, 06:45

Certidão

29/08/2025, 16:49

Juntada de Certidão

29/08/2025, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 16:29

Certidão de Publicação - DJE

19/08/2025, 00:17

Publicação

19/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2025, 07:01

Conclusos para decisão

15/08/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 18:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2025, 18:13

Documento Digitalizado

15/08/2025, 12:12

Processo Dependente Cadastrado

01/04/2025, 13:25

Incidente em Processamento

25/10/2024, 14:21

Processo Dependente Cadastrado

18/04/2024, 14:26

Processo Dependente Cadastrado

15/04/2024, 18:30

Processo Dependente Cadastrado

26/10/2023, 14:57

Processo Dependente Cadastrado

26/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:36

Processo Dependente Cadastrado

16/08/2023, 16:52

Incidente em Processamento

15/08/2023, 18:19

Certidão

31/07/2023, 01:32

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/07/2023, 22:06

Prazo em Curso

20/07/2023, 15:52

Certidão

20/07/2023, 15:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/07/2023, 15:49

Certidão de Publicação - DJE

20/07/2023, 01:52

Publicação

20/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/07/2023, 10:31

Não-Provimento

18/07/2023, 19:30

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

18/07/2023, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2023, 14:57

Julgado

18/07/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

18/07/2023, 14:00

Incluído em pauta para 10/07/2023 02:58:12 local.

10/07/2023, 14:58

Publicação

10/07/2023, 00:01

Incluído em pauta para 07/07/2023 02:57:48 local.

07/07/2023, 14:57

Remessa à Imprensa Oficial

07/07/2023, 14:26

Inclusão em Pauta

05/07/2023, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2023, 15:51

Certidão

30/06/2023, 01:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

19/06/2023, 11:59

Certidão

19/06/2023, 11:57

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

19/06/2023, 11:55

Certidão de Publicação - DJE

19/06/2023, 00:37

Publicação

19/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/06/2023, 07:31

Conclusos para decisão

16/06/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 07:16

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 07:16

Processo Cadastrado

16/06/2023, 07:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

15/06/2023, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/06/2023, 15:51

Despacho

•29/08/2025, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2025, 13:44

Despacho

•25/09/2025, 09:47

Acórdão

•16/12/2025, 14:03