Embargos de Declaração Cível 0823272-60.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ACEL - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES

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Reu

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO LUIZ MORELLI

Representa: Autor

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 161403·Representa: Réu

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP 232671·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARQUES BRAGA

OAB/SP 285699·CPF·Representa: Réu

JOAO MAURICIO CAVALCANTI GOMES DA FONSECA

OAB/PE 22532·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ACEL - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES

CNPJ

Reu

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL

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Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Reu

Advogados / Representantes(10)

SERGIO LUIZ MORELLI

Representa: Autor

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 161403·Representa: Réu

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP 232671·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARQUES BRAGA

OAB/SP 285699·CPF·Representa: Réu

JOAO MAURICIO CAVALCANTI GOMES DA FONSECA

OAB/PE 22532·CPF·Representa: Réu

MARCOS FELIPE DE A. OLIVEIRA

OAB/SP 304653·CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA

Representa: Réu

LETICIA BARROCAS CHAVES VAJAS

Representa: Réu

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

OAB/MS 10235·CPF·Representa: Réu

MARCELINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 5663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 15:58

Transitado em Julgado em #{data}

21/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 10:35

Recebidos os autos

14/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica

05/04/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:23

Recebidos os autos

05/04/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica

05/04/2024, 01:23

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 15:58

Transitado em Julgado em #{data}

21/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 10:35

Recebidos os autos

14/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/04/2024, 10:35

Documentos

Despacho

•05/02/2024, 14:26

Acórdão

•21/03/2024, 16:08

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica

05/04/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:23

Recebidos os autos

05/04/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica

05/04/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 22:02

INCONSISTENTE

25/03/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.

25/03/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:52

Juntada de Certidão

25/03/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2024, 10:33

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

21/03/2024, 08:00

Inclusão em Pauta

13/03/2024, 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 17:30

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

17/02/2024, 01:02

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica

16/02/2024, 01:27

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 01:27

Recebidos os autos

16/02/2024, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica

16/02/2024, 01:27

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 01:27

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 01:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/02/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 03:02

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 03:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2024, 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2024, 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.

05/02/2024, 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 10:31

Conclusos para decisão

05/02/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 10:15

Atribuição de competência temporária

17/01/2024, 15:11