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TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

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IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ACEL - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICÍUS SPÍNDOLA CAMPELO

OAB/MS 25167·Representa: Autor

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 161403·Representa: Réu

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP 232671·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARQUES BRAGA

OAB/SP 285699·CPF·Representa: Réu

JOAO MAURICIO CAVALCANTI GOMES DA FONSECA

OAB/PE 22532·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ACEL - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

VINICÍUS SPÍNDOLA CAMPELO

OAB/MS 25167·Representa: Autor

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 161403·Representa: Réu

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP 232671·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARQUES BRAGA

OAB/SP 285699·CPF·Representa: Réu

JOAO MAURICIO CAVALCANTI GOMES DA FONSECA

OAB/PE 22532·CPF·Representa: Réu

MARCOS FELIPE DE A. OLIVEIRA

OAB/SP 304653·CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA

Representa: Réu

LETICIA BARROCAS CHAVES VAJAS

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 16:29

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:57

Todas as movimentações(185)

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 16:29

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Documentos

Interlocutória

•08/01/2013, 17:08

Despacho

•22/02/2023, 11:15

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/05/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:56

Juntada de Acórdão

21/05/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/05/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Juntada de Acórdão

21/05/2024, 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:26

Juntada de Acórdão

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:51

Registrado para #{motivos_de_registro}

05/02/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 10:15

Recebidos os autos

16/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 03:33

Recebidos os autos

27/12/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica

27/12/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:23

Juntada de Certidão

18/12/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 07:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

14/12/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2023, 16:03

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

12/12/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

01/12/2023, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/11/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:10

Inclusão em Pauta

30/11/2023, 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2023, 07:57

Conclusos para decisão

20/11/2023, 11:55

Processo Reativado

20/11/2023, 11:55

Juntada de Acórdão

31/10/2023, 13:44

Registrado para #{motivos_de_registro}

21/07/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 18:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

20/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 01:11

Recebidos os autos

12/06/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

12/06/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 08:20

Recebidos os autos

06/06/2023, 08:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/06/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/06/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 14:55

Juntada de Certidão

01/06/2023, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 00:01

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

30/05/2023, 14:00

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 08:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

22/05/2023, 15:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/05/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

19/05/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 16:29

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

16/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 09:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

08/05/2023, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

05/05/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:06

Inclusão em Pauta

03/05/2023, 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2023, 09:06

Conclusos para decisão

14/03/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 17:51

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/02/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 07:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 11:15

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:30

Distribuído por prevenção

17/02/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2023, 13:23

Arquivado Definitivamente

06/03/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2014, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2014.

28/01/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2014, 12:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

24/01/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2014, 12:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/01/2014, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2014.

20/01/2014, 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/01/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/01/2014, 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

16/01/2014, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

06/09/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

06/09/2013, 12:00

Acórdão

•30/05/2023, 17:23

Acórdão

•14/12/2023, 13:56