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0803788-10.2022.8.12.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2022
Valor da Causa
R$ 179.200,00
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 01:58Expedição de Certidão.
14/04/2026, 07:56Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 07:56Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.
07/04/2026, 04:18Prazo em Curso
25/03/2026, 16:08Publicado ato_publicado em 25/03/2026.
25/03/2026, 11:47Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2026, 08:14Emissão da Relação
23/03/2026, 12:25Transitado em Julgado em data
23/03/2026, 12:24Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/02/2026, 12:26Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/02/2026, 12:26Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravada: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 22/29 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
21/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande. P Recurso Especial nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
29/07/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
10/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
10/04/2024, 00:00Documentos
Interlocutória
•24/02/2022, 16:10
Interlocutória
•20/05/2022, 15:05
Despacho
•29/06/2022, 15:37
Despacho
•29/09/2022, 15:09
Sentença
•05/12/2022, 11:42
Sentença
•18/04/2023, 14:28
Despacho
•26/02/2026, 07:56
Acórdão
•26/02/2026, 07:56
Despacho
•26/02/2026, 07:56
Acórdão
•26/02/2026, 07:56
Decisão Monocrática Terminativa
•26/02/2026, 07:59
Decisão Monocrática Terminativa
•26/02/2026, 08:00
Despacho
•26/02/2026, 08:00
Decisão Monocrática Terminativa
•26/02/2026, 08:02
Decisão Monocrática Terminativa
•26/02/2026, 08:02