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0803788-10.2022.8.12.0001

Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA

CNPJ 76.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

05/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 13:53

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VIVIANI MORO

OAB/MS 7198•Representa: ATIVO

RANDAS JOSE TAJARIOL VOGEL

OAB/PR 78191•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 22:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1063938/2024

02/12/2024, 14:11

Protocolizada Petição 1063938/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2024

02/12/2024, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2024

02/12/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 00:31

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

28/11/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2024

28/11/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

28/11/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/11/2024, 14:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1056313/2024

28/11/2024, 14:31

Protocolizada Petição 1056313/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/11/2024

28/11/2024, 14:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2024

21/11/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/11/2024, 18:21

Documentos

-

•29/10/2024, 14:14

-

•29/10/2024, 14:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/10/2024, 14:14

-

•29/10/2024, 14:14

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/10/2024, 14:14

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/11/2024, 22:20

DECISÃO TERMINATIVA

•14/11/2024, 15:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/11/2024, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2024, 18:20

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