Cumprimento de sentença 0800009-77.2019.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2019

Valor da Causa

R$ 100.307,94

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 18:02

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2025, 05:32

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:56

Juntada de Petição de tipo

19/03/2025, 13:40

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 11:29

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:15

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:23

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:23

Com Resolução do Mérito

25/02/2025, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 16:40

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 18:02

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2025, 05:32

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:56

Documentos

Despacho

•18/01/2019, 15:23

Interlocutória

•18/02/2019, 09:01

Juntada de Petição de tipo

19/03/2025, 13:40

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 11:29

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:15

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:23

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:23

Com Resolução do Mérito

25/02/2025, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 16:40

Recebidos os autos

06/02/2025, 16:07

Decisão ou Despacho

06/02/2025, 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:38

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0800009-77.2019.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Engenhasul Projetos e Construções Ltda - "Portanto, deve haver o justo equilíbrio entre os direitos dos litigantes induzidos pelo devido processo legal, mas sem perder de vista a regra inconfundível de que no processo de execução existe alguém que deve e outro alguém a quem se deve. Por tais razões, fundamentado na proporcionalidade, penhore-se o faturamento da devedora com o CONTRATO Nº 142/2023 do Município de Vicentina, no limite de 20% (vinte por cento), até a satisfação do débito exequendo (planilha de fl. 260). Providencie a serventia a abertura de subconta vinculada aos presentes autos. Expeça ofício ao Município de Vicentina para que providencie a transferência, para a subconta vinculada a este processo, de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa executada com o CONTRATO Nº 142/2023. Intimem-se. Cumpram-se."

10/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:49

Juntada de Petição de tipo

08/01/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:30

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 14:30

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:27

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 14:20

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:58

Recebidos os autos

05/12/2024, 13:05

Decisão ou Despacho

05/12/2024, 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2024, 18:55

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 17:42

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2024, 09:18

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0800009-77.2019.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Engenhasul Projetos e Construções Ltda - Vistos. 1. Promova o cartório a evolução da classe do processo para "Cumprimento de sentença", adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 2. Intime-se o devedor para cumprir a sentença, por meio de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento do débito, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Sendo o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante. 4. Além disso, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado ou auto de penhora, a critério do requerimento feito pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação. 5. Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6. Caso transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento da obrigação, expeça-se certidão de teor da decisão, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de ser levada a protesto pelo exequente, nos termos do art. 517 do CPC. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 11:31

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2024, 19:02

Juntada de Petição de tipo

19/08/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Solange Aparecida José de Souza (OAB 27338/MS) Processo 0800009-77.2019.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Engenhasul Projetos e Construções Ltda - Intime-se o executado acerca da penhora efetuada às p. 242-243. No mais, intime-se o exequente para indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução, conforme item 4 do despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

19/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de tipo

17/08/2024, 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 08:33

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:27

Recebidos os autos

22/06/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de tipo

03/06/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:49

Juntada de tipo de documento

22/05/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 13:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2024, 21:03

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 15:37

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2024, 15:36

Expedição de tipo de documento.

15/05/2024, 15:35

Expedição de tipo de documento.

15/05/2024, 15:33

Juntada de tipo de documento

15/05/2024, 15:28

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 07:33

Recebidos os autos

07/05/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de tipo

30/04/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 18:47

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 18:46

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 18:46

Juntada de tipo de documento

08/04/2024, 16:17

Juntada de tipo de documento

08/04/2024, 16:17

Juntada de tipo de documento

08/04/2024, 16:17

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2024, 18:55

Juntada de Petição de tipo

21/03/2024, 18:55

Decorrido prazo de parte

16/03/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:06

Juntada de Petição de tipo

26/02/2024, 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/02/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 12:01

Evolução da Classe Processual

21/02/2024, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2024, 18:58

Juntada de Petição de tipo

04/01/2024, 06:55

Recebidos os autos

19/12/2023, 12:58

Recebidos os autos

19/12/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) Embargado: Engenhasul Projetos e Construções Ltda Advogado: Solange Aparecida José de Souza (OAB: 27338/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDO - OMISSÃO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800009-77.2019.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) Embargado: Engenhasul Projetos e Construções Ltda Advogado: Solange Aparecida José de Souza (OAB: 27338/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800009-77.2019.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) Embargado: Engenhasul Projetos e Construções Ltda Advogado: Solange Aparecida José de Souza (OAB: 27338/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023. Processo inclu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800009-77.2019.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Engenhasul Projetos e Construções Ltda Advogado: Solange Aparecida José de Souza (OAB: 27338/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Advogada: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INADIMPLÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA MA Acórdão - Apelação Cível nº 0800009-77.2019.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

03/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/07/2020, 18:45

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2020, 18:44

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2020, 18:44

Decorrido prazo de parte

03/07/2020, 14:40

Juntada de Petição de tipo

09/06/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 07:07

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 16:58

Juntada de Petição de tipo

12/03/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 12:31

Expedição de tipo de documento.

17/02/2020, 18:55

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 18:51

Juntada de Petição de tipo

10/02/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 17:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2020, 22:19

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 04:06

Expedição de tipo de documento.

07/01/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 14:20

Recebidos os autos

18/11/2019, 10:49

Expedição de tipo de documento.

18/11/2019, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 10:48

Declarada decadência ou prescrição

18/11/2019, 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 14:56

Juntada de Petição de tipo

14/10/2019, 16:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 18:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2019, 23:44

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 09:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 11:05

Recebidos os autos

02/09/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2019, 18:51

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 13:32

Juntada de Petição de tipo

23/08/2019, 18:14

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 13:57

Expedição de tipo de documento.

02/08/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 15:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 17:27

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 17:27

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 16:32

Expedição de tipo de documento.

31/05/2019, 16:32

Recebidos os autos

22/05/2019, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 10:50

Juntada de Petição de tipo

11/04/2019, 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2019, 23:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 14:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 18:37

Recebidos os autos

12/03/2019, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2019, 12:17

Realizado cálculo de custas

01/03/2019, 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2019, 11:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 12:54

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 22:13

Recebidos os autos

18/02/2019, 09:01

Decisão ou Despacho

18/02/2019, 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2019, 18:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 18:30

Juntada de Petição de tipo

12/02/2019, 21:55

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 17:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2019, 22:32

Realizado cálculo de custas

21/01/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 10:42

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 15:33

Recebidos os autos

18/01/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2019, 18:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 18:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 18:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/01/2019, 17:23

Expedição de tipo de documento.

17/01/2019, 17:23

Distribuído por tipo

17/01/2019, 17:21

Despacho

•12/03/2019, 14:44

Despacho

•22/05/2019, 13:39

Despacho

•02/09/2019, 12:42

Sentença

•18/11/2019, 10:48

Acórdão

•19/12/2023, 09:34

Despacho

•10/01/2024, 18:16

Despacho

•08/04/2024, 16:17

Despacho

•07/05/2024, 09:50

Despacho

•22/06/2024, 15:42

Despacho

•20/08/2024, 14:42

Despacho

•19/11/2024, 13:42

Interlocutória

•05/12/2024, 13:05

Interlocutória

•06/02/2025, 16:07

Todos os documentos(16)

Despacho

•18/01/2019, 15:23

Interlocutória

•18/02/2019, 09:01

Despacho

•12/03/2019, 14:44

Despacho

•22/05/2019, 13:39

Despacho

•02/09/2019, 12:42

Sentença

•18/11/2019, 10:48

Acórdão

•19/12/2023, 09:34

Despacho

•10/01/2024, 18:16

Despacho

•08/04/2024, 16:17

Despacho

•07/05/2024, 09:50

Despacho

•22/06/2024, 15:42

Despacho

•20/08/2024, 14:42

Despacho

•19/11/2024, 13:42

Interlocutória

•05/12/2024, 13:05

Interlocutória

•06/02/2025, 16:07

Sentença

•25/02/2025, 17:23