Recurso Especial 1414626-29.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
XISTO DAVALOS
CPF
177.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
16/08/2024, 13:43
Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024, 13:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2024
04/06/2024, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/06/2024, 18:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2024
29/05/2024, 19:31
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
29/05/2024, 19:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
24/05/2024, 18:59
Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
24/05/2024, 18:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/05/2024, 21:43
Documentos
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23/05/2024, 21:43
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23/05/2024, 21:43
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23/05/2024, 21:43
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23/05/2024, 21:43
DECISÃO TERMINATIVA
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29/05/2024, 19:31