Apelação / Remessa Necessária 0810628-41.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 72.570,87

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BETHANIA CARVALHO DE MEIRA MACEDO

CPF

Reu

LETICIA MOTA VALENTIN DARIO

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA CAROLINA DE SOUSA MATEUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB/MS 10824·CPF·Representa: Autor

BRUNO MAIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10798·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BETHANIA CARVALHO DE MEIRA MACEDO

CPF

Reu

LETICIA MOTA VALENTIN DARIO

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA CAROLINA DE SOUSA MATEUS

CPF

Reu

MAX FABER LEITE

CPF

Reu

NAYARA ELENA LOPES NEVES

CPF

Reu

SUZANA VEJA VIEIRA NAVARRO DA CRUZ

CPF

Reu

DANIELA APARECIDA MARTINS VALES

CPF

Reu

EDER MARSIGLIA OCAMPOS ORUE

CPF

Reu

ELISA SUMIE BRAGA NAGATA

CPF

Reu

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 12:33

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:42

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:41

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Todas as movimentações(231)

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 12:33

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:42

Documentos

Acórdão

•29/09/2020, 08:33

Despacho

•16/11/2021, 16:49

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:41

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:40

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:37

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Juntada de Acórdão

23/02/2024, 08:26

Juntada de Acórdão

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:26

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:23

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:23

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 08:23

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:21

INCONSISTENTE

23/02/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:20

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:18

INCONSISTENTE

23/02/2024, 08:18

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:18

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 06:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:41

Registrado para #{motivos_de_registro}

09/01/2024, 07:09

Recebidos os autos

16/12/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2023, 01:16

Ato ordinatório praticado

16/12/2023, 01:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 15:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

30/11/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 08:53

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

27/11/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:14

Conclusos para decisão

09/11/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

09/11/2023, 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

09/11/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:58

Registrado para #{motivos_de_registro}

29/04/2022, 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/03/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 18:12

Recebidos os autos

11/12/2021, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica

11/12/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 22:03

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/12/2021, 10:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 02:12

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/12/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 08:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

06/12/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 15:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

29/11/2021, 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

25/11/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 07:07

Conclusos para decisão

16/11/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

16/11/2021, 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/11/2021, 17:23

INCONSISTENTE

16/11/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 16:49

INCONSISTENTE

16/11/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 12:29

Recebidos os autos

03/02/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 12:16

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 12:15

Registrado para #{motivos_de_registro}

15/10/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica

13/10/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 13:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/10/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 09:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 08:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

29/09/2020, 08:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

24/09/2020, 19:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2020, 07:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/08/2020, 07:11

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 07:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 15:48

Conclusos para decisão

27/08/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:32

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/08/2020, 13:22

Acórdão

•29/11/2021, 15:28

Acórdão

•06/12/2021, 15:50

Acórdão

•30/11/2023, 15:35

Despacho

•23/02/2024, 08:15

Acórdão

•23/02/2024, 08:15

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:18

Despacho

•23/02/2024, 08:18

Despacho

•23/02/2024, 08:20

Despacho

•23/02/2024, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:23

Despacho

•23/02/2024, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:26

Despacho

•23/02/2024, 08:37

Todos os documentos(19)

Acórdão

•29/09/2020, 08:33

Despacho

•16/11/2021, 16:49

Acórdão

•29/11/2021, 15:28

Acórdão

•06/12/2021, 15:50

Acórdão

•30/11/2023, 15:35

Despacho

•23/02/2024, 08:15

Acórdão

•23/02/2024, 08:15

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:18

Despacho

•23/02/2024, 08:18

Despacho

•23/02/2024, 08:20

Despacho

•23/02/2024, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:23

Despacho

•23/02/2024, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:26

Despacho

•23/02/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:37

Despacho

•23/02/2024, 08:39

Acórdão

•23/02/2024, 08:39

Acórdão

•23/02/2024, 08:41