Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800800-55.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2018

Valor da Causa

R$ 4.791,91

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

SEBASTIAO SEVERINO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2026, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:51

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 14:31

Conclusos para decisão

04/03/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:43

Todas as movimentações(203)

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2026, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:51

Documentos

Interlocutória

•29/01/2018, 15:01

Despacho

•19/03/2018, 09:42

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 14:31

Conclusos para decisão

04/03/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 11:43

Prazo em Curso

19/12/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2025, 16:31

Evolução da Classe Processual

29/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:49

Conclusos para despacho

18/09/2025, 20:46

Processo Desarquivado

18/09/2025, 20:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/09/2025, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2025, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:29

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2025, 09:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2025, 13:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/08/2025, 13:01

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sebastião Severino dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800800-55.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2019, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2019, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 18:00

Conclusos para despacho

12/08/2019, 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2019.

12/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões

12/08/2019, 11:17

Prazo em Curso

02/07/2019, 15:11

Documento Digitalizado

02/07/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2019, 15:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2019, 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2019, 16:07

Prazo em Curso

06/06/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2019, 13:09

Juntada de NULL

06/06/2019, 13:06

Juntada de Mandado

06/06/2019, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2019, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/04/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 17:25

Prazo em Curso

11/04/2019, 14:09

Expedição de Mandado.

10/04/2019, 15:50

Prazo em Curso

10/04/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2019, 15:00

Expedição em análise para assinatura

10/04/2019, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2019, 17:35

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2019, 20:35

Prazo em Curso

10/12/2018, 16:35

Documento Digitalizado

10/12/2018, 16:32

Documento Digitalizado

10/12/2018, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2018, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 19:21

Juntada de Petição de Apelação

27/11/2018, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2018, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2018, 15:53

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 13:34

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2018, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2018, 13:32

Expedição em análise para assinatura

26/11/2018, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2018, 18:03

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 18:03

Registro de Sentença

19/11/2018, 18:03

Julgado procedente o pedido

19/11/2018, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 02:41

Conclusos para julgamento

01/10/2018, 18:46

Conclusos para julgamento

01/10/2018, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.

01/10/2018, 17:26

Documento Digitalizado

01/10/2018, 17:22

Documento Digitalizado

19/09/2018, 09:21

Documento Digitalizado

19/09/2018, 09:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2018, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2018, 11:18

Prazo em Curso

02/08/2018, 13:02

Documento Digitalizado

02/08/2018, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 17:01

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2018, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 11:19

Conclusos para despacho

16/07/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 18:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2018, 10:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/06/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 10:20

Prazo em Curso

21/06/2018, 17:27

Documento Digitalizado

21/06/2018, 17:24

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 17:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2018, 17:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 18:29

Conclusos para despacho

20/06/2018, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2018.

20/06/2018, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 12:03

Juntada de NULL

21/05/2018, 17:11

Juntada de Mandado

21/05/2018, 17:10

Juntada de NULL

21/05/2018, 17:10

Juntada de Mandado

21/05/2018, 17:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2018, 13:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2018, 13:05

Prazo em Curso

15/05/2018, 17:59

Expedição de Mandado.

15/05/2018, 17:49

Expedição de Mandado.

15/05/2018, 17:49

Prazo em Curso

15/05/2018, 16:37

Expedição em análise para assinatura

15/05/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2018, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2018.

15/05/2018, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2018, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 14:57

Conclusos para decisão

14/05/2018, 17:10

Juntada de NULL

14/05/2018, 17:07

Juntada de NULL

14/05/2018, 17:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2018, 10:04

Juntada de Mandado

07/05/2018, 10:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2018, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2018, 13:53

Prazo em Curso

21/03/2018, 18:20

Expedição de Mandado.

21/03/2018, 18:14

Prazo em Curso

21/03/2018, 16:45

Prazo em Curso

21/03/2018, 16:39

Expedição em análise para assinatura

21/03/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2018, 16:37

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2018, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2018, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2018, 09:42

Conclusos para despacho

15/03/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 17:47

Prazo em Curso

09/02/2018, 18:56

Prazo em Curso

09/02/2018, 18:55

Juntada de NULL

09/02/2018, 18:53

Juntada de Mandado

09/02/2018, 18:53

Juntada de NULL

09/02/2018, 18:53

Juntada de Mandado

09/02/2018, 18:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2018, 10:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/02/2018, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 14:26

Prazo em Curso

31/01/2018, 17:34

Expedição de Mandado.

31/01/2018, 16:58

Expedição de Mandado.

31/01/2018, 16:58

Prazo em Curso

30/01/2018, 18:42

Expedição em análise para assinatura

30/01/2018, 18:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 18:31

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2018, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2018, 15:01

Tutela Provisória

29/01/2018, 15:01

Recebidos os Autos do NAT

25/01/2018, 18:51

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 18:51

Conclusos para despacho

16/01/2018, 16:41

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 16:40

Recebidos os Autos do NAT

16/01/2018, 16:39

Distribuído por sorteio

16/01/2018, 15:49

Despacho

•15/05/2018, 14:56

Despacho

•20/06/2018, 18:29

Despacho

•30/07/2018, 11:19

Sentença

•19/11/2018, 18:03

Despacho

•14/08/2019, 18:00

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:21

Acórdão

•06/08/2025, 11:21

Acórdão

•06/08/2025, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:28

Acórdão

•06/08/2025, 11:28

Acórdão

•06/08/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:28

Todos os documentos(26)

Interlocutória

•29/01/2018, 15:01

Despacho

•19/03/2018, 09:42

Despacho

•15/05/2018, 14:56

Despacho

•20/06/2018, 18:29

Despacho

•30/07/2018, 11:19

Sentença

•19/11/2018, 18:03

Despacho

•14/08/2019, 18:00

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:21

Acórdão

•06/08/2025, 11:21

Acórdão

•06/08/2025, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:28

Acórdão

•06/08/2025, 11:28

Acórdão

•06/08/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:34

Acórdão

•06/08/2025, 11:34

Acórdão

•06/08/2025, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:34

Acórdão

•06/08/2025, 11:38

Acórdão

•06/08/2025, 11:42

Acórdão

•06/08/2025, 11:46

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 11:56

Despacho

•19/09/2025, 18:49

Despacho

•11/03/2026, 19:36