Execução de Título Extrajudicial 0024886-07.2010.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0024886-07.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Arthur Constantino da Silva Filho (OAB 10374/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Rafael Rodigheri Alves da Silva (OAB 21460/MS), Mariana Marques Gutierres (OAB 22445/MS), João Paulo Marques Gutierres (OAB 22476/MS) Processo 0024886-07.2010.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Unique BR - Exectdo: Reinaldo Chaves, Alessandra Fortes Rodigheri, Cezar Maia Dantas de Deus - Sentença: "Cooperativa de Crédito Unique BR moveu a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Reinaldo Chaves e outros, ambos devidamente qualificados. À f. 1266, a exequente reiterou o pedido de extinção do feito formulado às f. 1254/1255, salientando que aceita receber a totalidade dos valores já depositados em subconta, concordando, assim, com a quitação da dívida. Requereu a expedição de alvará, com a liberação da verba principal em conta de sua titularidade, e da verba referente aos honorários sucumbenciais em conta bancária de Ferreira de Brito Sociedade Individual de Advocacia. Diante do exposto, ante a notícia de satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com arrimo no artigo 924, II do CPC. Para expedição de alvará referente à verba sucumbencial em nome de Ferreira de Brito Sociedade Individual de Advocacia, intimem-se os demais advogados que atuaram pelo exequente junto ao feito para que manifestem concordância no prazo de 15 (quinze) dias – procuração de f. 04 e substabelecimentos de f. 393, f. 525, f. 526, f. 637 e f. 980. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente juntar procuração em que confira poderes à referida sociedade, eis que a procuração de f. 1094 não se encontra assinada, e a de f. 973 não apresenta assinatura válida perante o ICP-Brasil. Após, renove-se a conclusão."

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Arthur Constantino da Silva Filho (OAB 10374/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Rafael Rodigheri Alves da Silva (OAB 21460/MS), Mariana Marques Gutierres (OAB 22445/MS), João Paulo Marques Gutierres (OAB 22476/MS) Processo 0024886-07.2010.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Unique BR - Exectdo: Reinaldo Chaves, Alessandra Fortes Rodigheri, Cezar Maia Dantas de Deus - Decisão de fl. 1256/1259: (...) 1 - Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que o Embargante/exequente alega que a decisão de f. 1240/1243, ao reconhecer a prescrição intercorrente, foi omissa, pois ao contrário do que constou no julgado, o credor, no período apontado, formulou pedido de SISBAJUD, RENAJUD e penhora de imóvel, inexistindo qualquer inércia de sua parte para a continuidade da execução. Além disso, aduz que durante todo este período, havia ordem de penhora sobre o salário do executado, cujo cumprimento é mensal, tudo a evidenciar que o processo executivo estava sendo devidamente movimentado. De fato, assiste razão ao exequente, impondo-se a reforma do julgado. Explica-se. Como se sabe, a prescrição é um conceito jurídico quedefine o prazo em que uma pessoa pode exercer seu direito de ação em relação a um determinado fato. Assim, expirado este prazo, ocorre a prescrição da pretensão, o que impede o titular do direito de buscar a sua satisfação pelo meio judicial. Por sua vez, a prescriçãointercorrente, apurada quando já em trâmite a demanda executiva, ocorre sempre que a parte credora, por desídia, deixa de dar andamento a um processo, o que permite o retorno do curso do prazo prescricional como sanção à sua inércia. Este prazo, por sua vez, é interrompido na hipótese de constrição de bens do devedor, não correndo durante o tempo necessário para a intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial (art. 921, §4º-A, do CPC), quando então reinicia sua contagem. Inclusive, é importante destacar que, tratando-se de prescrição intercorrente, a causa interruptiva é admitida mais de uma vez, seja com a citação ou com a penhora efetiva: "Art. 921, §4-A, CPC: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Por outro lado, já a suspensão do prazo (com retomada do lugar em que parou), prevista em caso de não localização de bens, esta sim, admite uma única vez, e pelo prazo de 01 ano (art. 921, §4º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.- A nova redação dada ao § 4º do art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021 não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição.- Nos termos do art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil, a efetiva penhora de bens do executado interrompe o prazo de prescrição. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.440921-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) Partindo dessa premissa, vê-se que a parte executada/embargada alega que, desde 03/09/2018, o exequente/embargante se mantem inerte quanto ao regular andamento do feito, já que, mesmo com a penhora de salários deferida nos autos, não houve qualquer pedido para levantamento da quantia. A decisão atacada, por sua vez, reconheceu a prescrição intercorrente, mas em período diverso, entre 10/05/2017 a 10/05/2020. Assim, de modo a limitar a celeuma, passo a analisar esses períodos em específico. Compulsando os autos, verifica-se que, em 10/05/2017, o E. TJMS, ao analisar o agravo de instrumento n. 1404812-03.2017.8.12.0000 (f. 480/490 e 505/517), deferiu a penhora de 10% dos rendimentos mensais do executado Cézar Maia de Deus, o que, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC, interrompeu o prazo prescricional trienal aplicado ao caso. Este juízo, em decisão de f. 504, datada de 26/10/2017, determinou o cumprimento da ordem, cujo oficio foi encaminhado ao TJMS (empregador do executado) na data de 08/08/2018 (f. 545), sendo efetivamente cumprido em 19/09/2018, data do oficio de f. 550. Ou seja, com o cumprimento da ordem em 19/09/2018, o prazo para prescrição intercorrente reiniciou-se nesta data, de modo que deveria o exequente dar regular andamento ao feito dentro do prazo prescricional trienal (até 19/09/2021), como de fato o fez. Neste sentido, inobstante a penhora de provimentos ocorrida nos autos, verifica-se que instalou-se nos autos uma discussão acerca de uma suposta fraude à execução, referente à venda do imóvel pertencente ao executado Reinado (125.392), tendo o exequente, em resposta às determinações judiciais (f. 504, 546 e 548) se manifestado a este respeito às f. 528/534 (07/02/2018), f. 547 (20/08/2018) e f. 549 (06/09/2018), inexistindo qualquer inércia neste sentido, já que todas suas manifestações foram no prazo legal. Do mesmo modo, em 29/10/2019 (portanto, dentro do prazo prescricional), o exequente solicitou a penhora on-line nas contas dos executados (f. 603/609), o que foi deferido às f. 612/613 (02/04/2020), ocorrendo o bloqueio parcial de valores, conforme extrato de f. 623/626, o que, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, resultou em nova causa interruptiva da prescrição, com o reinicio da contagem do prazo. Por sua vez, em 31/05/2021, o E. TJMS, suspendeu o andamento do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 1407186-50.2021.8.12.0000 (f. 680/683), o que se deu em 07/10/2022 (f. 968), retornando o feito do ponto aonde parou. Assim, como naquela ocasião já havia transcorrido o prazo de cerca de 1 ano, 1 mês e 29 dias, restaria, a partir de 07/10/2022, mais o período de cerca de 1 ano e 10 meses para movimentação do feito. Neste ínterim, houve a oposição de exceção de pré-executividade pelos executados (f. 1065/1072), com manifestação do exequente às f. 1078/1087 (12/09/2023), na qual se defendeu da alegação do devedor e, ainda, pediu o levantamento dos valores que lhe cabem. Nota-se, ainda, que tal petição foi apresentada cerca de 1 ano e 2 meses após a retomada do andamento do feito e, portanto, dentro do prazo prescricional restante, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Assim, face ao exposto e verificando-se o vicio na decisão atacada, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS, com atribuição de efeitos infringentes e, por consequência, revejo a decisão de f. 1240/1243, de modo a afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo recursal, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a planilha de f. 1231/1239. Após, conclusos para análise do pedido de levantamento de valores (f. 1254/1255). Intime-se. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

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