Cumprimento de sentença 0804007-26.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 453,10

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:29

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 18:22

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 18:12

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:31

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

10/06/2025, 14:45

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:29

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 18:22

Documentos

Despacho

•06/06/2023, 17:42

Despacho

•14/08/2023, 16:51

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 18:12

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:31

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

10/06/2025, 14:45

Emissão da Relação

10/06/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:26

Registro de Sentença

10/06/2025, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:31

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 17:16

Documento Digitalizado

16/04/2025, 18:33

Expedição em análise para assinatura

07/04/2025, 15:07

Prazo em Curso

04/04/2025, 12:49

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 18:44

Emissão da Relação

02/04/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/04/2025, 15:53

Evolução da Classe Processual

02/04/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2025, 18:07

Recebida petição inicial

01/04/2025, 17:26

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/03/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:24

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 07:58

Emissão da Relação

10/03/2025, 18:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 14:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 14:15

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA (CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL) - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGOS 156, INCISO VIII, E 164, § 2º, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, após a improcedência definitiva da ação principal, implica extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 156, VIII, e 164, § 2º, do CTN. A conversão em renda do valor depositado judicialmente é medida aplicável e suficiente para dar quitação à obrigação administrativa, não se exigindo o pagamento de encargos adicionais. Recurso conhecido e não provido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804007-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em Acórdão - Apelação Cível nº 0804007-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2024, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:43

Prazo em Curso

10/05/2024, 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2024, 18:50

Prazo em Curso

18/04/2024, 13:22

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:48

Emissão da Relação

16/04/2024, 17:44

Prazo em Curso

01/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2024, 15:53

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Três Lagoas, Feliciano Lyra Moura Processo 0804007-26.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elektro Redes S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Sentença de fls. 390/391: "Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos para discussão, porque são tempestivos, mas REJEITO-OS em razão de não existir na decisão guerreada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade".

15/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:58

Autos preparados para expedição

13/03/2024, 15:55

Emissão da Relação

13/03/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2024, 15:20

Registro de Sentença

13/03/2024, 15:20

Conclusos para decisão

16/02/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:23

Prazo em Curso

07/02/2024, 09:37

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:49

Emissão da Relação

05/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/02/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:53

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:46

Emissão da Relação

18/01/2024, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:49

Registro de Sentença

18/01/2024, 16:49

Com Resolução do Mérito

18/01/2024, 16:49

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2023.

15/11/2023, 02:14

Prazo em Curso

20/10/2023, 17:42

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:45

Emissão da Relação

18/10/2023, 14:54

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Feliciano Lyra Moura Processo 0804007-26.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elektro Redes S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 561/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 278/279: "(...) 2. Assim, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à Autora no Processo F.A n.º 50.007.001.19-0001708, do PROCON local. 3. Com urgência, intime-se o Município

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Feliciano Lyra Moura Processo 0804007-26.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elektro Redes S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 561/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 278/279: "(...) 2. Assim, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à Autora no Processo F.A n.º 50.007.001.19-0001708, do PROCON local. 3. Com urgência, intime-se o Município

04/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:10

Expedição de Carta.

30/08/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:06

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 16:05

Emissão da Relação

30/08/2023, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 15:19

Outras Decisões

30/08/2023, 15:19

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 15:07

Prazo em Curso

18/08/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Município de Três Lagoas, Feliciano Lyra Moura Processo 0804007-26.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elektro Redes S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 544/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 198: "Isso posto, defiro à parte autora o depósito em juízo do valor integral da multa que lhe foi aplicada pelo Município de Três Lagoas no processo F.A nº 50.007.001.19-0001708, do PROCON local. Proceda a Serventia a abertura de subconta e

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Município de Três Lagoas, Feliciano Lyra Moura Processo 0804007-26.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elektro Redes S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 544/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 198: "Isso posto, defiro à parte autora o depósito em juízo do valor integral da multa que lhe foi aplicada pelo Município de Três Lagoas no processo F.A nº 50.007.001.19-0001708, do PROCON local. Proceda a Serventia a abertura de subconta e

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Município de Três Lagoas, Feliciano Lyra Moura Processo 0804007-26.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elektro Redes S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 544/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 198: "Isso posto, defiro à parte autora o depósito em juízo do valor integral da multa que lhe foi aplicada pelo Município de Três Lagoas no processo F.A nº 50.007.001.19-0001708, do PROCON local. Proceda a Serventia a abertura de subconta e

18/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 10:28

Emissão da Relação

16/08/2023, 18:36

Documento Digitalizado

16/08/2023, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 16:36

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 16:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/08/2023, 07:11

Conclusos para despacho

06/07/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:54

Prazo em Curso

14/06/2023, 09:48

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 13:15

Emissão da Relação

07/06/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 17:42

Conclusos para decisão

06/06/2023, 13:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/06/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 07:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/06/2023, 12:51

Informação do Sistema

02/06/2023, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 11:05

Despacho

•16/08/2023, 16:36

Interlocutória

•30/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:06

Sentença

•18/01/2024, 16:49

Sentença

•13/03/2024, 15:20

Despacho

•01/04/2025, 18:07

Sentença

•10/06/2025, 13:26