Procedimento Comum Cível 0803883-08.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 88.790,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:38

Prazo em Curso

19/01/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 02:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2026, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/01/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 18:00

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 18:00

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:38

Prazo em Curso

19/01/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 02:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2026, 17:43

Documentos

Despacho

•25/03/2020, 18:02

Despacho

•27/03/2020, 18:35

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/01/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 18:00

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 18:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 08:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luci Recurso Extraordinário nº 0803883-08.2020.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luci Recurso Extraordinário nº 0803883-08.2020.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luci Recurso Especial nº 0803883-08.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luci Recurso Especial nº 0803883-08.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luci Riquena dos Santos DPGE - 2ª Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803883-08.2020.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luci Riquena dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB Embargos de Declaração Cível nº 0803883-08.2020.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a):

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luci Riquena dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB Embargos de Declaração Cível nº 0803883-08.2020.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a):

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luci Riquena dos Santos DPGE - 2ª Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803883-08.2020.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Luci Riquena dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) DP Acórdão - Apelação Cível nº 0803883-08.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Luci Riquena dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakash Apelação Cível nº 0803883-08.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Luci Riquena dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Ap Apelação Cível nº 0803883-08.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2021, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2021, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2021.

27/08/2021, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2021, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 22:00

Prazo em Curso

01/07/2021, 12:24

Documento Digitalizado

01/07/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2021, 14:05

Documento Digitalizado

25/06/2021, 14:04

Expedição de Carta.

23/06/2021, 17:34

Expedição em análise para assinatura

23/06/2021, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 19:08

Conclusos para despacho

22/06/2021, 15:19

Documento Digitalizado

20/06/2021, 19:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2021, 19:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2021, 19:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2021, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 20:30

Prazo em Curso

28/05/2021, 16:55

Documento Digitalizado

28/05/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:12

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2021, 16:12

Expedição de Carta.

17/05/2021, 17:03

Expedição em análise para assinatura

17/05/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:33

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2021, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2021, 18:55

Registro de Sentença

12/05/2021, 18:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2021, 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2021, 10:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 18:32

Conclusos para despacho

03/05/2021, 15:36

Prazo em Curso

03/05/2021, 15:33

Documento Digitalizado

03/05/2021, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:01

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2021, 18:01

Documento Digitalizado

27/04/2021, 17:59

Expedição de Carta.

23/04/2021, 13:40

Expedição em análise para assinatura

23/04/2021, 13:25

Autos preparados para expedição

23/04/2021, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 18:26

Registro de Sentença

22/04/2021, 18:26

Julgado procedente o pedido

22/04/2021, 18:26

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2020, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 18:55

Conclusos para despacho

04/06/2020, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2020, 11:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/06/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 15:54

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2020, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2020, 10:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2020, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 18:33

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:54

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2020, 11:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 16:37

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:23

Prazo em Curso

14/04/2020, 18:10

Documento Digitalizado

14/04/2020, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2020, 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2020, 18:15

Expedição de Carta.

01/04/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2020, 18:14

Documento Digitalizado

01/04/2020, 18:12

Expedição de Carta.

30/03/2020, 18:08

Expedição em análise para assinatura

30/03/2020, 15:23

Informação do Sistema

29/03/2020, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/03/2020, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 18:35

Conclusos para decisão

27/03/2020, 17:39

Recebidos os Autos do NAT

27/03/2020, 16:28

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2020, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 18:02

Conclusos para despacho

24/03/2020, 18:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/03/2020, 17:43

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 17:42

Despacho

•26/05/2020, 18:33

Despacho

•04/06/2020, 18:55

Sentença

•22/04/2021, 18:26

Sentença

•12/05/2021, 18:55

Despacho

•22/06/2021, 19:08

Despacho

•02/12/2025, 07:59

Acórdão

•02/12/2025, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:00

Acórdão

•02/12/2025, 08:00

Acórdão

•02/12/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:01

Todos os documentos(20)

Despacho

•25/03/2020, 18:02

Despacho

•27/03/2020, 18:35

Despacho

•26/05/2020, 18:33

Despacho

•04/06/2020, 18:55

Sentença

•22/04/2021, 18:26

Sentença

•12/05/2021, 18:55

Despacho

•22/06/2021, 19:08

Despacho

•02/12/2025, 07:59

Acórdão

•02/12/2025, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:00

Acórdão

•02/12/2025, 08:00

Acórdão

•02/12/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:03