Apelação Cível 0803883-08.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 88.790,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

FE PUBLICA

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCI RIQUENA DOS SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

02/12/2025, 08:14

Recurso Eletrônico Baixado

02/12/2025, 08:14

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:03

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:02

Todas as movimentações(292)

Certidão

02/12/2025, 08:14

Recurso Eletrônico Baixado

02/12/2025, 08:14

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documentos

Acórdão

•20/10/2021, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•17/08/2023, 16:10

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:03

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:03

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:02

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:02

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:01

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:01

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:01

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:01

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Juntada de Certidão

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Documento Digitalizado

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Juntada de Certidão

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:59

Incidente em Processamento

26/11/2025, 13:46

Processo Dependente Cadastrado

16/02/2024, 12:57

Processo Dependente Cadastrado

19/01/2024, 17:40

Processo Dependente Cadastrado

28/11/2023, 15:10

Incidente em Processamento

17/11/2023, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:20

Prazo em Curso

07/11/2023, 12:00

Certidão

07/11/2023, 11:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/11/2023, 11:52

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/11/2023, 22:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/11/2023, 20:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/11/2023, 20:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/11/2023, 20:28

Certidão

06/11/2023, 17:17

Certidão

06/11/2023, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2023, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2023, 17:16

Juntada de Certidão

06/11/2023, 17:16

Certidão de Publicação - DJE

06/11/2023, 04:10

Publicação

06/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/11/2023, 12:03

Julgamento Virtual Finalizado

31/10/2023, 21:19

Provimento

31/10/2023, 21:19

Certidão de Publicação - DJE

31/10/2023, 03:21

Publicação

31/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2023, 14:46

Incluído em pauta para 30/10/2023 02:44:40 local.

30/10/2023, 14:44

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:28

Processo Sobrestado Desarquivado

19/10/2023, 14:21

Certidão

28/08/2023, 01:57

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

21/08/2023, 22:47

Certidão de Publicação - DJE

21/08/2023, 05:37

Publicação

21/08/2023, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/08/2023, 20:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/08/2023, 20:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/08/2023, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:02

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2023, 07:01

Certidão

17/08/2023, 18:03

Certidão

17/08/2023, 16:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/08/2023, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2023, 16:25

Juntada de Certidão

17/08/2023, 16:25

Certidão

17/08/2023, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2023, 16:25

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

17/08/2023, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2023, 16:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

17/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2023, 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 17:09

Documento Digitalizado

07/08/2023, 10:23

Processo Dependente Cadastrado

04/03/2022, 09:48

Processo Dependente Cadastrado

17/02/2022, 07:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 14:41

Incidente em Processamento

23/11/2021, 07:41

Processo Dependente Cadastrado

23/11/2021, 07:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 20:08

Certidão

06/11/2021, 00:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/11/2021, 10:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/11/2021, 10:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/11/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 17:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/10/2021, 22:03

Certidão

26/10/2021, 15:11

Certidão

26/10/2021, 15:05

Certidão

26/10/2021, 15:05

Prazo em Curso

26/10/2021, 13:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/10/2021, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2021, 13:29

Juntada de Certidão

26/10/2021, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2021, 13:29

Certidão de Publicação - DJE

26/10/2021, 02:12

Publicação

26/10/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/10/2021, 07:11

Não-Provimento

20/10/2021, 09:50

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

19/10/2021, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 16:13

Julgado

19/10/2021, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

19/10/2021, 14:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 12:12

Documento Digitalizado

05/10/2021, 12:53

Incluído em pauta para 04/10/2021 02:44:33 local.

04/10/2021, 14:44

Inclusão em Pauta

01/10/2021, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2021, 20:53

Certidão

14/09/2021, 01:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/09/2021, 01:33

Certidão

14/09/2021, 01:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/09/2021, 01:32

Certidão

14/09/2021, 01:32

Certidão

03/09/2021, 19:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

03/09/2021, 17:29

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

03/09/2021, 17:01

Certidão

03/09/2021, 03:02

Certidão

03/09/2021, 03:02

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2021, 01:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

03/09/2021, 01:30

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/09/2021, 01:30

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

03/09/2021, 01:30

Publicação

03/09/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2021, 15:02

Conclusos para decisão

02/09/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:45

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 14:45

Processo Cadastrado

02/09/2021, 14:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

01/09/2021, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2021, 14:17

Acórdão

•31/10/2023, 21:19

Despacho

•02/12/2025, 07:59

Acórdão

•02/12/2025, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:00

Acórdão

•02/12/2025, 08:00

Acórdão

•02/12/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:02

Todos os documentos(16)

Acórdão

•20/10/2021, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•17/08/2023, 16:10

Acórdão

•31/10/2023, 21:19

Despacho

•02/12/2025, 07:59

Acórdão

•02/12/2025, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:00

Acórdão

•02/12/2025, 08:00

Acórdão

•02/12/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:01

Acórdão

•02/12/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 08:03