Apelação Cível 0803408-04.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.539,54

Órgão julgador

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Processos relacionados

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Partes do Processo

EUCLIDES FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:27

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 07:27

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

27/06/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:26

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 07:26

Registro Processual

11/06/2025, 16:50

Registro Processual

11/09/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:08

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

11/09/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/09/2024, 13:05

Expedição de "tipo de documento".

30/08/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:16

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 13:16

Todas as movimentações(193)

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:27

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 07:27

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

27/06/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:26

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/10/2020, 14:22

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 07:03

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 07:26

Registro Processual

11/06/2025, 16:50

Registro Processual

11/09/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:08

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

11/09/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/09/2024, 13:05

Expedição de "tipo de documento".

30/08/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:16

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:00

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:17

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:17

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:14

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:14

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:14

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:12

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:11

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:11

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:09

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:08

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:08

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:03

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:03

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:03

Juntada de tipo de documento

10/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2024, 07:03

Baixa Definitiva

05/07/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:48

Registro Processual

05/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/09/2023, 17:11

Recebidos os autos

22/08/2023, 11:51

Confirmada

22/08/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/08/2023, 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/08/2023, 11:36

Juntada de tipo de documento

21/08/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 02:49

Publicação

21/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:28

Não-Provimento

17/08/2023, 16:28

Inclusão em pauta

17/08/2023, 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2023, 17:51

Expedição de "tipo de documento".

15/08/2023, 17:51

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

15/08/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 17:32

Registro Processual

01/06/2021, 17:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/05/2021, 15:57

Recebidos os autos

03/05/2021, 15:38

Confirmada

03/05/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 22:04

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 10:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/04/2021, 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/04/2021, 10:57

Juntada de tipo de documento

30/04/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 07:04

Publicação

30/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 09:39

Não-Provimento

28/04/2021, 09:39

Inclusão em pauta

27/04/2021, 11:46

Confirmada

20/04/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 04:01

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 02:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/04/2021, 02:39

Expedida/Certificada

20/04/2021, 02:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/04/2021, 02:38

Publicação

20/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2021, 15:00

Expedição de "tipo de documento".

19/04/2021, 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

19/04/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/04/2021, 13:34

Despacho

•10/07/2024, 07:03

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 07:03

Despacho

•10/07/2024, 07:04

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 07:09

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 07:09

Acórdão

•10/07/2024, 07:11

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 07:17