2000356-77.2025.8.12.0000

Agravo Interno Cível nº 2000356-77.2025.8.12.0000/50002

Comarca de Anastácio - 1ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS)

Agravada: Aneliz de Oliveira Bambil (Representado(a) por seu Pai) Alzemiro de Souza Bambil Filho

DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS)

Agravado: Município de Anastácio

Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Recurso Extraordinário nº 2000356-77.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Anastácio - 1ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Recorrido: Aneliz de Oliveira Bambil (Representado(a) por seu Pai) Alzemiro de Souza Bambil Filho

DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS)

Recorrido: Município de Anastácio

Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS)

Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS)

Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

Recurso Extraordinário nº 2000356-77.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Anastácio - 1ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Recorrido: Aneliz de Oliveira Bambil (Representado(a) por seu Pai) Alzemiro de Souza Bambil Filho

DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS)

Recorrido: Município de Anastácio

Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS)

Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS)

Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS)

Vistos, etc. Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. I.C.

Recurso Extraordinário nº 2000356-77.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Anastácio - 1ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Recorrido: Aneliz de Oliveira Bambil (Representado(a) por seu Pai) Alzemiro de Souza Bambil Filho

DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS)

Recorrido: Município de Anastácio

Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS)

Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS)

Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Embargos de Declaração Cível nº 2000356-77.2025.8.12.0000/50000

Comarca de Anastácio - 1ª Vara

Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Embargada: Aneliz de Oliveira Bambil (Representado(a) por seu Pai) Alzemiro de Souza Bambil Filho

DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS)

Embargado: Município de Anastácio

Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS)

Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS)

Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS)

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem se ajustar às restritas hipóteses de cabimento, pois são destinados à supressão de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, à correção de erro material. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Agravo de Instrumento nº 2000356-77.2025.8.12.0000

Comarca de Anastácio - 1ª Vara

Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Agravada: Aneliz de Oliveira Bambil (Representado(a) por seu Pai) Alzemiro de Souza Bambil Filho

DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira

DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS)

Interessado: Município de Anastácio

Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS)

Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS)

Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALOR DO TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - AFASTADA - TEMA 1234 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Agravo de Instrumento nº 2000356-77.2025.8.12.0000

Comarca de Anastácio - 1ª Vara

Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Agravada: Aneliz de Oliveira Bambil (Representado(a) por seu Pai) Alzemiro de Souza Bambil Filho

DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira

Interessado: Município de Anastácio

Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS)

Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS)

Vistos. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015, e oferecer eventual oposição ao julgamento virtual. Após, encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Campo Grande (MS), Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator (a)

Agravo de Instrumento nº 2000356-77.2025.8.12.0000

Comarca de Anastácio - 1ª Vara

Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Agravada: Aneliz de Oliveira Bambil (Representado(a) por seu Pai) Alzemiro de Souza Bambil Filho

DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira

Interessado: Município de Anastácio

Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS)

Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.