2000366-24.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 2000366-24.2025.8.12.0000

Comarca de Deodápolis - Vara Única

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS)

Agravada: Edith Aragão de Souza

Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ANTERIORES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação de depósito do FGTS, decorrente da nulidade de contratos temporários, possui natureza de trato sucessivo, admitindo-se a inclusão das parcelas vincendas na fase de cumprimento de sentença, desde que comprovada a continuidade do vínculo laboral. 2. A Emenda Constitucional n.º 113/2021, que alterou o regime de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicada a partir de sua vigência (9.12.2021), utilizando-se a Taxa SELIC. 3. Em respeito ao princípio da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, CF), os critérios de correção monetária e juros de mora definidos no título executivo judicial para o período anterior à vigência da EC n.º 113/2021 devem ser mantidos. 4. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..