2000387-97.2025.8.12.0000

Recurso Extraordinário nº 2000387-97.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Maracaju - 2ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)

Recorrido: Gabriel Antunes Barbosa (Representado(a) por sua Mãe) Tatiane Patricia Antunes

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Interessado: Município de Maracaju

Ao recorrido para apresentar resposta

Recurso Extraordinário nº 2000387-97.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Maracaju - 2ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)

Recorrido: Gabriel Antunes Barbosa (Representado(a) por sua Mãe) Tatiane Patricia Antunes

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Interessado: Município de Maracaju

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025.

Embargos de Declaração Cível nº 2000387-97.2025.8.12.0000/50000

Comarca de Maracaju - 2ª Vara

Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)

Embargado: Gabriel Antunes Barbosa (Representado(a) por sua Mãe) Tatiane Patricia Antunes

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Interessado: Município de Maracaju

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte.

Embargos de Declaração Cível nº 2000387-97.2025.8.12.0000/50000

Comarca de Maracaju - 2ª Vara

Relator(a):

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)

Embargado: Gabriel Antunes Barbosa (Representado(a) por sua Mãe) Tatiane Patricia Antunes

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Interessado: Município de Maracaju

Julgamento Virtual Iniciado

Agravo de Instrumento nº 2000387-97.2025.8.12.0000

Comarca de Maracaju - 2ª Vara

Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)

Agravado: Gabriel Antunes Barbosa (Representado(a) por sua Mãe) Tatiane Patricia Antunes

DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Caetano de Souza Pereira

Interessado: Município de Maracaju

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMITAÇÃO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. A tabela de preço máximo de venda ao governo (PMVG) somente incide sobre as compras realizadas pelos entes públicos; não afeta a aquisição da medicação diretamente pela pessoa natural. Inaplicabilidade do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Agravo de Instrumento nº 2000387-97.2025.8.12.0000

Comarca de Maracaju - 2ª Vara

Relator(a):

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)

Agravado: Gabriel Antunes Barbosa (Representado(a) por sua Mãe) Tatiane Patricia Antunes

DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Caetano de Souza Pereira

Interessado: Município de Maracaju

Julgamento Virtual Iniciado

Agravo de Instrumento nº 2000387-97.2025.8.12.0000

Comarca de Maracaju - 2ª Vara

Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)

Agravado: Gabriel Antunes Barbosa (Representado(a) por sua Mãe) Tatiane Patricia Antunes

DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Caetano de Souza Pereira

Interessado: Município de Maracaju

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.