2000480-60.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 2000480-60.2025.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Agravado: Olívia Lopes Cabanha

DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado: Município de Dourados

Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS)

Ante o exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, dando-lhe ciência da presente decisão. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de documentos que entender pertinentes. Sem prejuízo, intime-se o agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com cópias dos documentos previstos no art. 1.017, I do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.

Agravo de Instrumento nº 2000480-60.2025.8.12.0000

Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Agravado: Olívia Lopes Cabanha

DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado: Município de Dourados

Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.