Agravo de Instrumento nº 2000488-03.2026.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS)
Agravado: Bio Meds Pharmaceutica Ltda
Advogado: André Raony Bilek dos Santos (OAB: 50544/PR)
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - OPERAÇÕES MISTAS - ISS E ICMS - TEMA 379 DO STF - CRITÉRIO OBJETIVO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - MEDICAMENTOS PREPARADOS SOB ENCOMENDA, EM CARÁTER PESSOAL E PARA CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ISS - PRODUTOS PADRONIZADOS, FABRICADOS EM ESCALA, MANTIDOS EM ESTOQUE, COMERCIALIZADOS À PRONTA ENTREGA OU OFERTADO AO PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO ICMS - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE INDICAM DIVERGÊNCIA ENTRE QUANTIDADE FATURADA E ITENS PRESCRITOS, REMESSA A INTERMEDIÁRIO E POSSÍVEL PADRONIZAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA PARA TODAS AS OPERAÇÕES - TUTELA ORIGINÁRIA EXCESSIVAMENTE AMPLA - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER PRESERVADO MAS SEM RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO GENÉRICO - RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA - VEDAÇÃO - MEDICAMENTOS SUBMETIDOS A PRAZO DE VALIDADE, POR VEZES EXÍGUO - RISCO DE PERECIMENTO, REDUÇÃO DA VIDA ÚTIL E FRUSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO TERAPÊUTICA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CARGA, REGISTRO DOS LOTES, EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, LAVRATURA DE TERMO, AUTUAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA PELAS VIAS PRÓPRIAS. EXIGIBILIDADE DO ICMS QUE NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO DA MERCADORIA COMO GARANTIA OU MEIO COERCITIVO - SÚMULA 323 DO STF - DISTINÇÃO ENTRE APREENSÃO COERCITIVA E RETENÇÃO TEMPORÁRIA PARA CONFERÊNCIA OU APURAÇÃO DE INFRAÇÃO MATERIALMENTE MOTIVADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
