Intimação
D- Órgão
- Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, TEMPORAL DO BRASIL CONFECÇÕES LTDA
- Advogados
- LUIS PAULO DOS REIS (OAB 10236/MS), MOHAMAD HASSAM HOMMAID (OAB 13032/MS)
Embargos de Declaração Cível nº 2000528-19.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
Embargante: Temporal do Brasil Confecções LTDA
Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS)
Interessado: Cleyton da Silva Domingues
Interessado: João Paulo Mareco Viração
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE HONORÁRIOS - OMISSÃO CONSTATADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, § 11, DO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .