Intimação
D- Órgão
- Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV, LÉA ISAÍAS FAZIONI
- Advogados
- VIRGINIA HELENA LEITE (OAB 9871/MS), THALITA RAFAELA GONÇALVES PEIXOTO (OAB 19926/MS)
Agravo de Instrumento nº 2000577-60.2025.8.12.0000
Comarca de Eldorado - Vara Única
Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS)
Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev
Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS)
Agravada: Lea Isaías Fazioni
Advogada: Thalita Rafaela Gonçalves Peixoto (OAB: 19926/MS)
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.