Intimação
D- Órgão
- 2ª Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, YASSUO SHINMA
- Advogados
- ROBSON MARTINIANO MARQUES ROBERTO (OAB 19295/MS), FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 27695/MS), ADEMAR AMÂNCIO PEREIRA MACHADO (OAB 5835/MS)
Agravo de Instrumento nº 2000656-73.2024.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS)
Agravado: Yassuo Shinma
Advogado: Ademar Amâncio Pereira Machado (OAB: 5835E/MS)
Advogado: Robson Martiniano Marques Roberto (OAB: 19295/MS)
EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS- OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE EM RESTITUIR OS VALORES PAGOS- PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA REALIZADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR- POSSIBILIDADE- - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SUMULA 519, DO STJ- DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Não há óbice legal para a propositura de execução complementar dentro do prazo prescricional de valor não incluído na primeira execução, não havendo que se falar em coisa julgada sobre o valor discutido. Nos termos da Súmula 519, "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", devendo-se a decisão ser reformada neste ponto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..