2000672-27.2024.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível nº 2000672-27.2024.8.12.0000/50000

Comarca de Eldorado - Vara Única

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS)

Embargado: Nivaldo de Oliveira Ramos

Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS)

Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Agravo de Instrumento nº 2000672-27.2024.8.12.0000

Comarca de Eldorado - Vara Única

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS)

Agravado: Nivaldo de Oliveira Ramos

Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIDA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O CPC consagra a regra da fidelidade ao título executivo, uma vez que é vedado, no cumprimento de sentença, alterar o dispositivo decidido, sob pena de ofensa àcoisajulgada. Ausente a utilidade e necessidade na impugnação a período não compreendido no título executivo judicial, acolhe-se, de ofício, preliminar de ausência de interesse processual. No caso, não restou demonstrado o alegado excesso de execução pelo ente público estadual, porquanto, os cálculos apresentados pelo requerente, guardam estrita observância ao título executivo judicial objeto de cumprimento. No que concerne aos honorários advocatícios fixados na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, a questão já foi objeto de recurso representativo da controvérsia (REsp n.º 1134186/RS), tendo os ministros do Superior Tribunal de Justiça reconhecido a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, apenas nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença seja julgada procedente, ainda que parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do agravo e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

Agravo de Instrumento nº 2000672-27.2024.8.12.0000

Comarca de Eldorado - Vara Única

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS)

Agravado: Nivaldo de Oliveira Ramos

Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS)

Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de inovação recursal, arguida em contrarrazões. Publique-se e intime-se.

Agravo de Instrumento nº 2000672-27.2024.8.12.0000

Comarca de Eldorado - Vara Única

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS)

Agravado: Nivaldo de Oliveira Ramos

Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS)

Recebo o recurso. Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15. Int.