Intimação
D- Órgão
- Coordenadoria de Recurso Externo
- Classe
- AGRAVO INTERNO CÍVEL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Advogados
- LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (OAB 7684/MS), FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS (OAB 27794/MS)
Agravo Interno Cível nº 2000820-04.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Relator(a): Presidente
Agravante: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Romão Avila Milhan Junior
Agravado: Defensoria Publica-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
DPGE - 2ª Inst.: Pedro Paulo Gasparini
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)
Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS)
Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
DPGE - 2ª Inst.: Pedro Paulo Gasparini
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
Proc. do Estado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)
Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS)
Interessado: Cespe - Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção
Vistos, etc. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da Constituição Federal), e consoante disposição contida no artigo 581, do RITJMS, o agravado para oferecer contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências.