Processo judicial

2000952-95.2024.8.12.0000

Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

TJMS

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(5)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Polo ativo
NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Polo passivo
NÍVIA PATRÍCIA MARQUES
Polo passivo
ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA
Polo passivo
SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO
OAB/MS 11232cpf710.***.***-53
CRISTIANE DA COSTA CARVALHO
OAB/MS 7457cpf774.***.***-59
ALDAIR CAPATTI DE AQUINO
OAB/MS 2162

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024 - 2025
Publicações: 10
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2025

2 eventos

Janeiro 20252 eventos

30 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados
FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)
Agravo Interno Cível nº 2000952-95.2024.8.12.0000/50001
Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad
Agravante: Nilza Brito de Souza Oliveira
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravante: Nívia Patrícia Marques
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravante: Rosineide Francisca de Souza
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravante: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: ()
24 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

8 eventos

Dezembro 20242 eventos

13 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(0)

Nenhum documento disponível.

Cristiane da Costa Carvalho

OAB: 7457/MS

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material sobre premissa fática, omissão ou outro vício que justificasse a interposição dos embargos de declaração, ou se o recurso tem o intuito de rediscutir o mérito da decisão. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A mera discordância da parte com a conclusão da decisão não autoriza o manejo dos embargos para rediscussão do mérito. 3. No caso, não há qualquer vício no acórdão, que explicitou os fundamentos para reforma da decisão proferida pelo juízo de origem no sentido de indeferir a gratuidade da justiça, diante da ausência de demonstração da hipossuficiência alegada pelos recorrentes, sendo que o mero inconformismo com a conclusão da decisão não autoriza a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível é firme no sentido de que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. 5. A pretensão da agravante configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Órgão: 4ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados: FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)

Agravo Interno Cível nº 2000952-95.2024.8.12.0000/50001

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a):

Agravante: Nilza Brito de Souza Oliveira

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravante: Nívia Patrícia Marques

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravante: Rosineide Francisca de Souza

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravante: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

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Órgão: 4ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados: FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)

Agravo Interno Cível nº 2000952-95.2024.8.12.0000/50001

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

Agravante: Nilza Brito de Souza Oliveira

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravante: Nívia Patrícia Marques

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravante: Rosineide Francisca de Souza

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravante: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)

Em razão da interposição de agravo interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, § 2º, do CPC. Em seguida, retornem os autos conclusos. P. I.

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11 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

D

Órgão: 4ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados: FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)

Agravo Interno Cível nº 2000952-95.2024.8.12.0000/50001

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

Agravante: Nilza Brito de Souza Oliveira

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravante: Nívia Patrícia Marques

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravante: Rosineide Francisca de Souza

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravante: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: ()

Novembro 20242 eventos

13 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Câmara Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados
FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)
Embargos de Declaração Cível nº 2000952-95.2024.8.12.0000/50000
Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad
Embargante: Nilza Brito de Souza Oliveira
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Embargante: Nívia Patrícia Marques
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Embargante: Rosineide Francisca de Souza
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Embargante: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: ()
11 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Outubro 20241 evento

17 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados
FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)
Agravo de Instrumento nº 2000952-95.2024.8.12.0000
Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)
Agravado: Nilza Brito de Souza Oliveira
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravada: Nívia Patrícia Marques
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravada: Rosineide Francisca de Souza
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravada: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: ()

Setembro 20243 eventos

13 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados
FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)
Agravo de Instrumento nº 2000952-95.2024.8.12.0000
Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)
Agravado: Nilza Brito de Souza Oliveira
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravada: Nívia Patrícia Marques
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravada: Rosineide Francisca de Souza
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Agravada: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: ()
12 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
12 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Cristiane da Costa Carvalho

OAB: 7457/MS

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

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Cristiane da Costa Carvalho

OAB: 7457/MS

DISPOSITIVO Isto posto e demais que dos autos consta, não estando configurados os pressupostos processuais elencados, rejeito os embargos de declaração opostos por Nilza Brito de Souza Oliveira e Outras, mantendo intacta a decisão impugnada. Publique-se. Intime-se.

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Órgão: 4ª Câmara Cível
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados: FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)

Embargos de Declaração Cível nº 2000952-95.2024.8.12.0000/50000

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

Embargante: Nilza Brito de Souza Oliveira

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Embargante: Nívia Patrícia Marques

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Embargante: Rosineide Francisca de Souza

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Embargante: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

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Fausto Luis Rezende de Aquino

OAB: 11232/MS

Isso posto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada a fim de indeferir o pedido de justiça gratuita às agravadas, deferindo-se, lado outro, o pagamento em 12 parcelas. Publique-se. Intimem-se.

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Fausto Luis Rezende de Aquino

OAB: 11232/MS

Isso posto, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intimem-se as agravadas para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentarem as contrarrazões. Publique-se.

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Órgão: 4ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados: FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)

Agravo de Instrumento nº 2000952-95.2024.8.12.0000

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Alexandre Bastos

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)

Agravado: Nilza Brito de Souza Oliveira

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravada: Nívia Patrícia Marques

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravada: Rosineide Francisca de Souza

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravada: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

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Órgão: 4ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ROSINEIDE FRANCISCA DE SOUZA, NÍVIA PATRÍCIA MARQUES, SHEILA MARIA DA SILVA AMORIM SAMPAIO, NILZA BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados: FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), CRISTIANE DA COSTA CARVALHO (OAB 7457/MS), ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162/MS)

Agravo de Instrumento nº 2000952-95.2024.8.12.0000

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Alexandre Bastos

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)

Agravado: Nilza Brito de Souza Oliveira

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravada: Nívia Patrícia Marques

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravada: Rosineide Francisca de Souza

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Agravada: Sheila Maria da Silva Amorim Sampaio

Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

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