Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006523-81.2020.8.12.0110 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006523-81.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento Digitalizado

02/03/2026, 20:45

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 07:17

Documento Digitalizado

19/02/2025, 07:16

Documento Digitalizado

19/02/2025, 07:10

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 16:35

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andrea Flores (OAB 6369/MS), Rejane Alves de Arruda (OAB 6973/MS), Rosinei Magalhães (OAB 22980/MS) Processo 0006523-81.2020.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Assistente: Rafaela Barbosa Salada - Ré: Lucimeire Soares Rocha Figueiredo - Vistos etc. Trata-se de ação penal em que Lucimeire Soares Rocha Figueiredo, já qualificada, fora condenada ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 147, do Código Penal (fls. 161/166). Comprovantes de quitação da multa penal (fls. 212 e 217). Manifestação do Ministério Público (f. 221) pela extinção da punibilidade da sentenciada, ante o integral cumprimento da pena. Decido. Isto posto, em razão do cumprimento integral da pena que lhe fora imposta (f. 217), julgo extinta a punibilidade de Lucimeire Soares Rocha Figueiredo, nos termos do art. 66, II, da LEP c.c art. 545, §4º, do CNCGJ/TJMS e Ofício Circular nº 126.652.073.0001/2015. Façam-se as devidas anotações e comunicações.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:25

Emissão da Relação

15/01/2025, 07:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2024, 17:41

Manifestação do Ministério Público

11/12/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 07:32

Documentos

Despacho

•08/10/2020, 16:36

Despacho

•13/09/2021, 18:50

—

Documento Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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