Apelação Cível 0800079-49.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 169.875,60

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

JOSE APARECIDO SENA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT

OAB/MS 10161·CPF·Representa: Réu

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 11:40

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

INCONSISTENTE

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:51

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:51

Todas as movimentações(208)

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 11:40

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Documentos

Despacho

•27/03/2020, 19:27

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2020, 16:54

INCONSISTENTE

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:51

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:48

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 13:02

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 13:46

Recebidos os autos

04/02/2021, 20:28

Juntada de #{tipo_de_documento}

04/02/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 17:26

Registrado para #{motivos_de_registro}

28/10/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 10:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 22:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 12:05

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2020, 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2020, 10:42

Juntada de Certidão

28/09/2020, 10:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 08:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/09/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2020, 15:23

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

22/09/2020, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

17/09/2020, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

11/09/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 10:31

Inclusão em Pauta

04/09/2020, 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/09/2020, 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/09/2020, 15:10

Conclusos para decisão

17/07/2020, 09:15

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 20:27

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 16:51

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 22:18

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 16:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 12:39

Expedição de Ofício.

02/07/2020, 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 07:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2020, 18:16

Juntada de Certidão

01/07/2020, 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2020, 16:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/07/2020, 16:54

Conclusos para decisão

26/06/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2020, 11:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2020.

31/03/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 21:15

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 17:48

Expedição de Ofício.

30/03/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 14:02

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2020, 12:22

Juntada de Certidão

30/03/2020, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2020, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2020, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 19:27

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2020.

17/03/2020, 00:01

INCONSISTENTE

16/03/2020, 19:45

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 19:45

Conclusos para decisão

16/03/2020, 10:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 08:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/03/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 08:16

Distribuído por prevenção

16/03/2020, 08:16

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 10:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/03/2020, 14:18

Acórdão

•23/09/2020, 17:57

Despacho

•28/08/2023, 10:48

Acórdão

•28/08/2023, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2023, 10:49

Despacho

•28/08/2023, 10:50

Acórdão

•28/08/2023, 10:50

Despacho

•28/08/2023, 10:51