Procedimento Comum Cível 0805815-66.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805815-66.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 16:57

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 18:04

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 15:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 18:30

Recebidos os autos

07/03/2025, 14:28

Recebidos os autos

07/03/2025, 14:28

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RÉU EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - Osembargosde declaração têm como finalidadesupriromissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado. II - Demonstrado o vício de omissão decorrente da não apreciação do pedido subsidiário de pagamento de horas extras, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito integrativo. III - O recorrente não infirmou os documentos exibidos pela Administração Pública, tampouco logrou êxito em comprovar a ocorrência das horas extras sem a devida remuneração. Sendo este um ônus que lhe competia, em conformidade com o Código de Processo Civil, não há, consequentemente, embasamento para acolhimento da pretensão subsidiária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805815-66.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos integrativos, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805815-66.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805815-66.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelado: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DE 6 PARA 8 HORAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EDITAL DO CONCURSO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DO MUNICÍPIO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I - Afigura-se imprescindível proceder ao reexame necessário, consonante teor da súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar recursal afastada. I - O edital que regeu o concurso público do autor previa a possibilidade de carga horária entre 6 e 8 horas diárias, conforme a discricionariedade da administração pública. II - A jurisprudência do STF estabelece que a ampliação da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação pode violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos (ARE 660010). Todavia, no caso, o aumento da carga horária respeitou os termos do edital, não havendo violação ao princípio constitucional. III - A ampliação da jornada de trabalho de servidor público, prevista no edital do concurso, sem redução da remuneração, não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes deste Tribunal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805815-66.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município e Reexame Necessário e julgaram prejudicado o recurso ao autor, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelado: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0805815-66.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelado: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805815-66.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

02/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/08/2023, 16:10

Despacho

•13/11/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelado: Wellington de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DE 6 PARA 8 HORAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EDITAL DO CONCURSO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DO MUNICÍPIO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I - Afigura-se imprescindível proceder ao reexame necessário, consonante teor da súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar recursal afastada. I - O edital que regeu o concurso público do autor previa a possibilidade de carga horária entre 6 e 8 horas diárias, conforme a discricionariedade da administração pública. II - A jurisprudência do STF estabelece que a ampliação da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação pode violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos (ARE 660010). Todavia, no caso, o aumento da carga horária respeitou os termos do edital, não havendo violação ao princípio constitucional. III - A ampliação da jornada de trabalho de servidor público, prevista no edital do concurso, sem redução da remuneração, não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes deste Tribunal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805815-66.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município e Reexame Necessário e julgaram prejudicado o recurso ao autor, nos termos do voto do Relator..

06/11/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

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