Procedimento Comum Cível 0803690-67.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2025, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:30

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2025, 18:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 21:50

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2025, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Documentos

Despacho

•03/07/2019, 13:37

Interlocutória

•19/07/2019, 10:31

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legal

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10/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:30

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2025, 18:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 21:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/10/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Veassupir Alves Beghelini DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. II) Inexistindo quaisquer dos vícios apontados, estando evidente a intenção da parte recorrente de apenas rediscutir o julgado em decorrência de suposto erros in judicando, é caso de rejeição. III) Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com o parecer. Embargos de Declaração Cível nº 0803690-67.2019.8.12.0021/50007 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Veassupir Alves Beghelini DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Embargos de Declaração Cível nº 0803690-67.2019.8.12.0021/50007 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Veassupir Alves Beghelini DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Da análise dos autos verifica-se que ainda não houve intimação do Município de Três Lagoas - o que, inclusive, é o objeto de insurgência deste recurso. Diante disso, Embargos de Declaração Cível nº 0803690-67.2019.8.12.0021/50007 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se o Município de Três Lagoas para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Às providências.

02/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Veassupir Alves Beghelini DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803690-67.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2020, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 19:03

Documento Digitalizado

24/08/2020, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2020, 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2020, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2020, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2020, 16:49

Documento Digitalizado

24/07/2020, 18:31

Expedição de Ofício.

24/07/2020, 15:54

Expedição em análise para assinatura

23/07/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2020.

23/07/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 13:47

Juntada de Ofício

21/05/2020, 14:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2020, 11:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

01/05/2020, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

01/05/2020, 14:35

Prazo em Curso

01/05/2020, 14:34

Documento Digitalizado

01/05/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 12:05

Documento Digitalizado

13/04/2020, 15:27

Expedição de Ofício.

08/04/2020, 18:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 11:21

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 21:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2020, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/04/2020, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 08:12

Expedição em análise para assinatura

01/04/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 15:43

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2020, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 13:39

Registro de Sentença

30/03/2020, 13:39

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

30/03/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 13:10

Conclusos para despacho

15/01/2020, 18:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2020, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/01/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2020, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2020.

09/01/2020, 15:29

Prazo em Curso

27/11/2019, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 12:51

Conclusos para despacho

14/11/2019, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 11:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2019, 11:38

Juntada de NULL

12/11/2019, 17:57

Juntada de Mandado

12/11/2019, 17:57

Juntada de NULL

08/11/2019, 16:00

Juntada de Mandado

08/11/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 10:02

Prazo em Curso

06/11/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 18:29

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2019, 18:29

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 18:27

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 18:27

Expedição em análise para assinatura

06/11/2019, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2019, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 13:46

Conclusos para decisão

05/11/2019, 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2019.

05/11/2019, 12:43

Documento Digitalizado

24/10/2019, 12:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2019, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2019, 12:53

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 12:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 02:48

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2019, 16:07

Prazo em Curso

13/09/2019, 14:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2019, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/09/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2019, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 07:37

Conclusos para decisão

05/09/2019, 14:40

Prazo em Curso

03/09/2019, 17:43

Juntada de NULL

03/09/2019, 17:41

Juntada de Mandado

03/09/2019, 17:41

Juntada de NULL

03/09/2019, 17:41

Juntada de Mandado

03/09/2019, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 02:18

Prazo em Curso

29/08/2019, 17:08

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 17:07

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 16:00

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2019, 15:59

Expedição em análise para assinatura

29/08/2019, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 15:30

Conclusos para despacho

28/08/2019, 16:02

Juntada de Ofício

28/08/2019, 15:58

Documento Digitalizado

28/08/2019, 15:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2019, 20:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2019, 20:21

Prazo em Curso

26/08/2019, 15:54

Documento Digitalizado

26/08/2019, 15:50

Expedição de Ofício.

26/08/2019, 10:46

Expedição em análise para assinatura

23/08/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2019, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2019, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 16:09

Conclusos para despacho

16/08/2019, 16:51

Juntada de Informações

16/08/2019, 16:50

Juntada de NULL

16/08/2019, 16:47

Juntada de Mandado

16/08/2019, 16:47

Documento Digitalizado

16/08/2019, 16:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2019 04:26:36, Vara de Fazenda Pública e Regi.

16/08/2019, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2019, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2019, 16:26

Informação do Sistema

16/08/2019, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2019, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 12:51

Prazo em Curso

19/07/2019, 17:51

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 14:44

Expedição de Carta.

19/07/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2019, 13:41

Expedição em análise para assinatura

19/07/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2019, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2019, 10:31

Tutela Provisória

19/07/2019, 10:31

Recebidos os Autos do NAT

17/07/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

17/07/2019, 18:05

Conclusos para despacho

16/07/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 14:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2019, 10:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2019, 10:38

Juntada de NULL

04/07/2019, 18:09

Juntada de Mandado

04/07/2019, 18:09

Juntada de NULL

04/07/2019, 18:08

Juntada de Mandado

04/07/2019, 18:08

Prazo em Curso

03/07/2019, 17:33

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 17:11

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 15:42

Expedição em análise para assinatura

03/07/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2019, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2019, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 13:37

Conclusos para decisão

01/07/2019, 18:01

Informação do Sistema

01/07/2019, 17:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/07/2019, 17:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/07/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 17:29

Distribuído por sorteio

01/07/2019, 17:27

Despacho

•23/08/2019, 16:09

Despacho

•29/08/2019, 15:30

Despacho

•09/09/2019, 07:37

Despacho

•06/11/2019, 13:46

Despacho

•27/11/2019, 17:19

Sentença

•30/03/2020, 13:39

Despacho

•20/10/2025, 21:03

Acórdão

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Despacho

•20/10/2025, 21:16

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Despacho

•03/07/2019, 13:37

Interlocutória

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Despacho

•29/08/2019, 15:30

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•09/09/2019, 07:37

Despacho

•06/11/2019, 13:46

Despacho

•27/11/2019, 17:19

Sentença

•30/03/2020, 13:39

Despacho

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Acórdão

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