Cumprimento de sentença 0800416-91.2017.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2017

Valor da Causa

R$ 67.356,89

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:47

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:14

Emissão da Relação

04/03/2026, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 13:54

Proferida decisão interlocutória

03/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

02/03/2026, 05:39

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:39

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 05:05

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2026, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:01

Todas as movimentações(287)

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:47

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:14

Documentos

Despacho

•22/03/2017, 13:46

Despacho

•17/07/2017, 20:17

Emissão da Relação

04/03/2026, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 13:54

Proferida decisão interlocutória

03/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

02/03/2026, 05:39

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:39

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 05:05

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2026, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:01

Prazo em Curso

08/01/2026, 08:05

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 07:32

Emissão da Relação

06/01/2026, 20:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 16:09

Proferida decisão interlocutória

17/12/2025, 16:09

Conclusos para despacho

19/11/2025, 06:46

Manifestação do Ministério Público

04/11/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:42

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:13

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 11:16

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

16/05/2025, 16:30

Juntada de Mandado

06/05/2025, 14:29

Juntada de NULL

06/05/2025, 14:29

Prazo em Curso

19/02/2025, 17:47

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:33

Conclusos para despacho

05/02/2025, 09:35

Manifestação do Ministério Público

21/01/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:10

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/11/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2024, 11:21

Outras Decisões

15/11/2024, 11:21

Conclusos para despacho

28/10/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), José Luiz Moura de Olindo (OAB 19606/MS), Maria Rita Nolasco Olindo de Mello (OAB 22210/MS) Processo 0800416-91.2017.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Exectdo: David Moura de Olindo, David Moura de Olindo, David Moura de Olindo, Jurandir Camilo de Azevedo, Jairo André Pacheco Ferreira, Ademir Mico Camilo, Luiz Carlos Alves da Silva - Intimação dos requeridos para pagamento, conforme determinação de f. 1231: "Vistos. A petição de fls. 1223/1229 trata-se de cumprimento de sentença (art. 523, CPC), razão pela qual determino à escrivania que realize a evolução da classe da presente ação. Após, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.".

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:14

Emissão da Relação

18/10/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2024, 11:47

Evolução da Classe Processual

18/10/2024, 11:42

Recebida petição inicial

22/09/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2024, 11:16

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:49

Manifestação do Ministério Público

17/09/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 03:43

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2024, 03:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 19:11

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 04:26

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:07

Autos entregues em carga ao Promotor

01/12/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 16:06

Juntada de Informações

01/12/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:06

Expedição em análise para assinatura

28/11/2023, 18:51

Prazo em Curso

27/11/2023, 18:29

Expedição em análise para assinatura

27/11/2023, 14:39

Prazo em Curso

27/11/2023, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:31

Conclusos para despacho

16/11/2023, 18:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2023, 08:15

Manifestação do Ministério Público

01/11/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:50

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2023, 10:50

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:02

Emissão da Relação

19/09/2023, 09:42

Transitado em Julgado em data

19/09/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/09/2023, 15:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/09/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ademir Mico Camilo Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Agravante: David Moura de Olindo Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Agravante: Jurandir Camilo de Azevedo Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Agravante: Jairo André Pacheco Ferreira Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Agravante: Luiz Carlos Alves da Silva Advoga Agravo em Recurso Especial nº 0800416-91.2017.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/09/2023, 00:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/09/2021, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/09/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2019, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2019, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2019, 10:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

07/09/2019, 08:02

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 15:46

Prazo em Curso

06/08/2019, 16:18

Documento Digitalizado

06/08/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:16

Expedição em análise para assinatura

26/07/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 15:50

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2019, 15:45

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2019, 15:01

Prazo em Curso

15/07/2019, 15:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 15:04

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.

05/07/2019, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2019, 10:31

Autos preparados para expedição

02/07/2019, 13:54

Emissão da Relação

02/07/2019, 13:53

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 17:09

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2019, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 16:27

Registro de Sentença

01/07/2019, 16:27

Julgado procedente o pedido

01/07/2019, 16:27

Conclusos para julgamento

30/05/2019, 14:35

Conclusos para despacho

28/05/2019, 18:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2019.

28/05/2019, 15:45

Expedição em análise para assinatura

27/05/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais

23/05/2019, 14:19

Juntada de Petição de Alegações finais

23/05/2019, 13:33

Prazo em Curso

17/05/2019, 07:52

Juntada de Petição de Alegações finais

14/05/2019, 15:01

Prazo em Curso

07/05/2019, 13:21

Documento Digitalizado

07/05/2019, 12:56

Publicado ato_publicado em 01/05/2019.

01/05/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2019, 09:41

Expedição em análise para assinatura

29/04/2019, 15:09

Emissão da Relação

29/04/2019, 15:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/04/2019, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2019, 21:45

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 03:08

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 19:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2019, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 18:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2019 04:14:35, 2ª Vara Cível.

03/04/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 15:02

Documento Digitalizado

01/04/2019, 15:50

Juntada de NULL

01/04/2019, 15:50

Documento Digitalizado

28/03/2019, 15:41

Juntada de NULL

28/03/2019, 15:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2019, 18:59

Documento Digitalizado

08/03/2019, 14:36

Juntada de NULL

08/03/2019, 14:36

Publicado ato_publicado em 28/02/2019.

28/02/2019, 18:23

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2019, 13:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/02/2019, 16:19

Expedição de Mandado.

21/02/2019, 16:06

Expedição de Mandado.

21/02/2019, 16:06

Expedição de Mandado.

21/02/2019, 16:06

Emissão da Relação

21/02/2019, 13:35

Autos preparados para expedição

13/07/2018, 18:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 11:16

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 22:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 22:29

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2018, 22:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 15:25

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 14:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2019 02:45:00, 2ª Vara Cível.

12/06/2018, 14:40

Conclusos para despacho

25/05/2018, 17:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2018, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2018, 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2018.

25/05/2018, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2018, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 11:59

Conclusos para despacho

29/01/2018, 17:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2018, 13:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 16:33

Prazo em Curso

17/01/2018, 16:49

Documento Digitalizado

17/01/2018, 16:39

Prazo em Curso

10/01/2018, 13:37

Publicado ato_publicado em 20/12/2017.

20/12/2017, 12:04

Publicado ato_publicado em 20/12/2017.

20/12/2017, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2017, 13:00

Prazo em Curso

18/12/2017, 13:30

Expedição de Ofício.

18/12/2017, 13:29

Emissão da Relação

18/12/2017, 13:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2017, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 18:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 18:41

Autos entregues em carga ao Promotor

14/12/2017, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2017, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 22:16

Conclusos para despacho

06/10/2017, 17:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2017, 13:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2017, 13:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2017, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 09:03

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 17:40

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2017, 17:39

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2017, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 16:30

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2017, 15:45

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2017, 14:16

Prazo em Curso

05/09/2017, 13:05

Juntada de NULL

05/09/2017, 13:05

Documento Digitalizado

05/09/2017, 13:05

Juntada de NULL

05/09/2017, 13:05

Documento Digitalizado

05/09/2017, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 12:46

Juntada de NULL

18/08/2017, 16:53

Documento Digitalizado

18/08/2017, 16:53

Juntada de NULL

01/08/2017, 12:38

Documento Digitalizado

01/08/2017, 12:38

Juntada de NULL

01/08/2017, 12:38

Documento Digitalizado

01/08/2017, 12:38

Juntada de NULL

01/08/2017, 12:38

Documento Digitalizado

01/08/2017, 12:38

Prazo em Curso

24/07/2017, 14:06

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 14:03

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 14:02

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 14:02

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 14:02

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 14:02

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 14:02

Autos preparados para expedição

19/07/2017, 20:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2017, 20:17

Despacho de recebimento da inicial

17/07/2017, 20:17

Conclusos para despacho

19/06/2017, 15:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2017, 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2017, 15:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2017, 16:37

Manifestação do Ministério Público

07/06/2017, 16:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor

31/05/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 14:16

Expedição em análise para assinatura

31/05/2017, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 17:15

Prazo em Curso

10/05/2017, 17:12

Juntada de NULL

10/05/2017, 17:12

Documento Digitalizado

10/05/2017, 17:12

Prazo em Curso

03/05/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 18:03

Juntada de NULL

24/04/2017, 17:56

Documento Digitalizado

24/04/2017, 17:56

Juntada de NULL

24/04/2017, 17:56

Documento Digitalizado

24/04/2017, 17:56

Juntada de NULL

24/04/2017, 17:56

Documento Digitalizado

24/04/2017, 17:56

Documento Digitalizado

12/04/2017, 17:41

Documento Digitalizado

12/04/2017, 17:41

Juntada de NULL

12/04/2017, 17:40

Juntada de NULL

12/04/2017, 17:40

Prazo em Curso

04/04/2017, 13:51

Expedição de Mandado.

04/04/2017, 13:50

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 15:22

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 15:22

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 15:22

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 15:22

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 15:21

Autos preparados para expedição

27/03/2017, 23:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2017, 13:46

Despacho de recebimento da inicial

22/03/2017, 13:46

Conclusos para despacho

22/03/2017, 09:14

Distribuído por sorteio

22/03/2017, 08:00

Despacho

•07/12/2017, 22:16

Despacho

•15/03/2018, 11:59

Despacho

•12/06/2018, 15:25

Sentença

•01/07/2019, 16:27

Despacho

•03/12/2019, 16:01

Acórdão

•12/09/2023, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2023, 14:12

Despacho

•12/09/2023, 14:12

Despacho

•22/11/2023, 17:31

Despacho

•02/05/2024, 19:11

Despacho

•22/09/2024, 11:16

Interlocutória

•15/11/2024, 11:21

Despacho

•07/02/2025, 15:33

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/03/2017, 13:46

Despacho

•17/07/2017, 20:17

Despacho

•07/12/2017, 22:16

Despacho

•15/03/2018, 11:59

Despacho

•12/06/2018, 15:25

Sentença

•01/07/2019, 16:27

Despacho

•03/12/2019, 16:01

Acórdão

•12/09/2023, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2023, 14:12

Despacho

•12/09/2023, 14:12

Despacho

•22/11/2023, 17:31

Despacho

•02/05/2024, 19:11

Despacho

•22/09/2024, 11:16

Interlocutória

•15/11/2024, 11:21

Despacho

•07/02/2025, 15:33

Despacho

•02/07/2025, 11:16

Interlocutória

•17/12/2025, 16:09

Interlocutória

•03/03/2026, 13:53