Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800264-90.2019.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 584,86

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Partes do Processo

ODICE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 19:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:47

Prazo em Curso

20/03/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:21

Todas as movimentações(175)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 19:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documentos

Despacho

•29/08/2019, 10:23

Interlocutória

•20/09/2019, 18:34

27/04/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:47

Prazo em Curso

20/03/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2026, 18:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2025, 00:04

Prazo em Curso

04/11/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 08:05

Prazo em Curso

19/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:17

Evolução da Classe Processual

27/08/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/08/2025, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 14:50

Proferida decisão interlocutória

26/08/2025, 14:50

Conclusos para despacho

22/08/2025, 07:34

Processo Reativado

22/08/2025, 07:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/08/2025, 17:51

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 14:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2024, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/07/2024, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2024, 13:42

Transitado em Julgado em data

09/07/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2024, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Odice Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102 Acórdão - Apelação Cível nº 0800264-90.2019.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/10/2020, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/10/2020, 12:52

Documento Digitalizado

04/10/2020, 21:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2020, 21:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/10/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2020, 15:18

Prazo em Curso

18/09/2020, 15:17

Documento Digitalizado

18/09/2020, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2020, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 08:05

Prazo em Curso

24/08/2020, 16:33

Documento Digitalizado

24/08/2020, 16:08

Expedição em análise para assinatura

17/08/2020, 17:27

Expedição de Ofício.

17/08/2020, 17:20

Juntada de Ofício

17/08/2020, 15:25

Documento Digitalizado

16/07/2020, 14:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2020, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/07/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2020, 17:19

Autos preparados para expedição

14/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2020, 17:16

Juntada de Ofício

14/07/2020, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 16:25

Registro de Sentença

08/07/2020, 16:25

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2020, 13:26

Conclusos para julgamento

07/07/2020, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 11:07

Prazo em Curso

03/06/2020, 14:05

Documento Digitalizado

03/06/2020, 14:03

Prazo em Curso

04/05/2020, 16:45

Expedição em análise para assinatura

30/04/2020, 16:47

Expedição de Ofício.

30/04/2020, 16:35

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:08

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2020, 18:06

Autos preparados para expedição

11/03/2020, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2020, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/02/2020, 15:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2020, 03:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:55

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2019, 15:54

Juntada de Ofício

17/12/2019, 15:52

Documento Digitalizado

17/12/2019, 15:51

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2019, 10:21

Documento Digitalizado

20/11/2019, 15:43

Juntada de NULL

20/11/2019, 15:20

Juntada de Mandado

20/11/2019, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2019, 13:39

Prazo em Curso

18/11/2019, 13:39

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 13:33

Expedição de Ofício.

18/11/2019, 13:32

Expedição de Ofício.

18/11/2019, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2019, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 18:34

Conclusos para despacho

13/11/2019, 18:42

Documento Digitalizado

13/11/2019, 18:41

Informação do Sistema

08/11/2019, 07:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2019, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2019, 19:36

Proferida decisão interlocutória

05/11/2019, 19:36

Conclusos para despacho

04/11/2019, 14:06

Juntada de Ofício

04/11/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 15:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2019, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/10/2019, 13:55

Documento Digitalizado

18/10/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2019, 17:58

Juntada de Ofício

17/10/2019, 17:56

Juntada de NULL

17/10/2019, 17:55

Juntada de Mandado

17/10/2019, 17:55

Documento Digitalizado

17/10/2019, 17:55

Informação do Sistema

08/10/2019, 11:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 11:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2019, 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/10/2019, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 05:10

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 14:57

Expedição de Carta.

24/09/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 13:46

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2019, 13:45

Prazo em Curso

24/09/2019, 13:45

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 13:35

Expedição de Ofício.

24/09/2019, 13:25

Expedição de Ofício.

24/09/2019, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2019, 18:34

Tutela Provisória

20/09/2019, 18:34

Conclusos para despacho

19/09/2019, 16:39

Recebidos os Autos do NAT

19/09/2019, 12:38

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2019, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 10:23

Conclusos para despacho

28/08/2019, 18:58

Informação do Sistema

27/08/2019, 11:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/08/2019, 11:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/08/2019, 11:27

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 11:27

Interlocutória

•05/11/2019, 19:36

Despacho

•14/11/2019, 18:34

Sentença

•08/07/2020, 16:25

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 06:58

Acórdão

•05/06/2024, 06:58

Acórdão

•05/06/2024, 06:58

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 06:58

Despacho

•05/06/2024, 06:58

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 07:09

Acórdão

•05/06/2024, 07:09

Acórdão

•05/06/2024, 07:09

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 07:09

Despacho

•05/06/2024, 07:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/08/2019, 10:23

Interlocutória

•20/09/2019, 18:34

Interlocutória

•05/11/2019, 19:36

Despacho

•14/11/2019, 18:34

Sentença

•08/07/2020, 16:25

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 06:58

Acórdão

•05/06/2024, 06:58

Acórdão

•05/06/2024, 06:58

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 06:58

Despacho

•05/06/2024, 06:58

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 07:09

Acórdão

•05/06/2024, 07:09

Acórdão

•05/06/2024, 07:09

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 07:09

Despacho

•05/06/2024, 07:24

Acórdão

•05/06/2024, 07:25

Interlocutória

•26/08/2025, 14:50