Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800236-05.2017.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 2.339,18

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

MARTINHO VILELA DOS REIS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS

OAB/MS 10786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:26

Documento Digitalizado

13/04/2026, 14:24

Documento Digitalizado

13/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:23

Todas as movimentações(230)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:28

Documentos

Despacho

•01/06/2017, 15:41

Interlocutória

•25/08/2017, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:26

Documento Digitalizado

13/04/2026, 14:24

Documento Digitalizado

13/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 06:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 06:13

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2026, 06:13

Prazo em Curso

16/03/2026, 15:42

Expedição em análise para assinatura

10/03/2026, 10:16

Documento Digitalizado

10/03/2026, 10:16

Documento Digitalizado

10/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:46

Prazo em Curso

10/02/2026, 06:53

Documento Digitalizado

09/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:46

Documento Digitalizado

09/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:45

Documento Digitalizado

09/02/2026, 18:33

Documento Digitalizado

09/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:29

Documento Digitalizado

05/02/2026, 15:35

Documento Digitalizado

05/02/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:29

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 15:27

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:11

Registro de Sentença

05/02/2026, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2026, 14:11

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:06

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 12:05

Documento Digitalizado

05/02/2026, 12:05

Juntada de Informações

05/02/2026, 12:04

Documento Digitalizado

05/02/2026, 12:02

Juntada de Informações

05/02/2026, 12:01

Prazo em Curso

29/01/2026, 18:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2025, 08:09

Expedição de Carta.

17/12/2025, 15:53

Prazo em Curso

01/12/2025, 17:21

Expedição de Carta.

01/12/2025, 17:20

Documento Digitalizado

01/12/2025, 17:13

Documento Digitalizado

01/12/2025, 17:13

Prazo em Curso

10/11/2025, 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2025, 08:46

Prazo em Curso

24/10/2025, 12:15

Documento Digitalizado

23/10/2025, 18:39

Documento Digitalizado

23/10/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2025, 18:18

Documento Digitalizado

13/10/2025, 18:46

Expedição de Ofício.

13/10/2025, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2025, 13:09

Expedição em análise para assinatura

30/09/2025, 13:04

Documento Digitalizado

30/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 17:13

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:06

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:17

Prazo em Curso

04/10/2024, 13:21

Prazo em Curso

27/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 10:17

Prazo em Curso

02/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:25

Prazo em Curso

01/08/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:52

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2024, 12:49

Evolução da Classe Processual

26/07/2024, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 12:48

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:13

Prazo em Curso

27/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 13:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2024, 17:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/01/2024, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2024, 12:19

Transitado em Julgado em data

24/11/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Martinho Vilela dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - RETRATAÇÃO - Acórdão - Apelação Cível nº 0800236-05.2017.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2019, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2019, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2019, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 07:50

Conclusos para despacho

24/07/2019, 07:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2019, 21:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/07/2019, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 10:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 02:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 18:45

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2019, 18:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 11:28

Documento Digitalizado

24/05/2019, 17:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2019, 09:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2019, 09:10

Documento Digitalizado

15/05/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 11:49

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 11:46

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2019, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2019, 08:15

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 08:15

Registro de Sentença

22/04/2019, 08:15

Julgado procedente o pedido

22/04/2019, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 16:21

Conclusos para decisão

22/05/2018, 15:44

Conclusos para despacho

04/05/2018, 18:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2018, 22:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2018, 22:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2018, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2018, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 15:26

Conclusos para despacho

06/03/2018, 13:09

Expedição em análise para assinatura

02/03/2018, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 09:31

Prazo em Curso

12/09/2017, 13:34

Documento Digitalizado

12/09/2017, 13:34

Prazo em Curso

01/09/2017, 15:52

Publicado ato_publicado em 31/08/2017.

31/08/2017, 21:23

Prazo em Curso

31/08/2017, 14:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2017, 13:32

Emissão da Relação

31/08/2017, 13:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2017, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2017, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2017, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 15:34

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2017, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2017, 17:09

Expedição de Carta.

25/08/2017, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2017, 11:39

Concedida a Medida Liminar

25/08/2017, 11:39

Conclusos para despacho

21/08/2017, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2017, 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/08/2017, 17:45

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2017, 15:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 09:52

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2017, 09:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 13:23

Prazo em Curso

30/06/2017, 11:27

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 14:14

Autos entregues em carga ao Promotor

23/06/2017, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2017, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2017, 15:57

Prazo em Curso

07/06/2017, 15:02

Prazo em Curso

07/06/2017, 15:01

Juntada de NULL

07/06/2017, 14:57

Juntada de Mandado

07/06/2017, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 14:47

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 08:04

Prazo em Curso

05/06/2017, 17:47

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 17:39

Autos preparados para expedição

05/06/2017, 17:19

Expedição de Carta.

05/06/2017, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2017, 17:15

Recebidos os Autos do NAT

02/06/2017, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 11:14

Autos entregues em carga ao Defensor

02/06/2017, 11:14

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2017, 15:41

Despacho de recebimento da inicial

01/06/2017, 15:41

Conclusos para despacho

01/06/2017, 11:49

Recebidos os Autos do NAT

01/06/2017, 11:49

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 07:58

Despacho

•12/03/2018, 15:26

Sentença

•22/04/2019, 08:15

Despacho

•25/07/2019, 07:50

Despacho

•26/01/2024, 06:15

Acórdão

•26/01/2024, 06:15

Despacho

•26/01/2024, 06:46

Despacho

•26/01/2024, 06:46

Acórdão

•26/01/2024, 06:47

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 06:51

Acórdão

•26/01/2024, 06:52

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 06:52

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 07:05

Acórdão

•26/01/2024, 07:05

Todos os documentos(19)

Despacho

•01/06/2017, 15:41

Interlocutória

•25/08/2017, 11:39

Despacho

•12/03/2018, 15:26

Sentença

•22/04/2019, 08:15

Despacho

•25/07/2019, 07:50

Despacho

•26/01/2024, 06:15

Acórdão

•26/01/2024, 06:15

Despacho

•26/01/2024, 06:46

Despacho

•26/01/2024, 06:46

Acórdão

•26/01/2024, 06:47

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 06:51

Acórdão

•26/01/2024, 06:52

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 06:52

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 07:05

Acórdão

•26/01/2024, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 07:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/06/2024, 17:47

Despacho

•22/07/2024, 12:48

Sentença

•05/02/2026, 14:11