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0804382-97.2017.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ARLETE APARECIDA GOMES BEJARANO
CPF 554.***.***-04
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/03/2026, 09:00Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
05/03/2026, 13:59Retorno do Superior Tribunal de Justiça
27/02/2026, 16:32Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/10/2024, 15:39Documento Digitalizado
24/10/2024, 15:38Certidão
24/10/2024, 15:38Certidão
09/09/2024, 01:14Autos Suspenso por Determinação Judicial
02/09/2024, 10:49Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/08/2024, 23:01Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2024, 15:29Certidão
29/08/2024, 08:45Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2024, 08:45Certidão de Publicação - DJE
29/08/2024, 03:57Publicação
29/08/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2024, 13:32Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•28/08/2024, 11:53