Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800640-04.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 18:47

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 18:47

Prazo em Curso

13/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:11

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:15

Registro de Sentença

25/11/2025, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 15:15

Todas as movimentações(229)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 18:47

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 18:47

Prazo em Curso

13/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 22:42

Documentos

Despacho

•21/02/2017, 17:30

Interlocutória

•03/03/2017, 13:42

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:11

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:15

Registro de Sentença

25/11/2025, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 15:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:55

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2025, 13:55

Documento Digitalizado

13/11/2025, 13:53

Documento Digitalizado

13/11/2025, 13:53

Expedição em análise para assinatura

10/11/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2025, 09:11

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:10

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:23

Documento Digitalizado

18/08/2025, 17:26

Prazo em Curso

18/08/2025, 13:54

Documento Digitalizado

14/08/2025, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 16:11

Prazo em Curso

30/07/2025, 18:48

Documento Digitalizado

30/07/2025, 18:47

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:47

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 16:09

Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 15:02

Documento Digitalizado

28/07/2025, 14:50

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 01:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:40

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:35

Autos entregues em carga ao Defensor

30/05/2025, 18:35

Documento Digitalizado

30/05/2025, 18:32

Documento Digitalizado

30/05/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:56

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2025, 16:52

Documento Digitalizado

22/05/2025, 16:50

Documento Digitalizado

22/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:11

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 18:20

Conclusos para decisão

17/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 09:27

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 09:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:28

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 16:45

Prazo em Curso

10/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.

10/10/2024, 15:29

Prazo em Curso

01/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:15

Prazo em Curso

27/08/2024, 18:32

Prazo em Curso

27/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:30

Expedição de Carta.

20/08/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 01:32

Prazo em Curso

08/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/08/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 19:32

Expedição de Carta.

06/08/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:01

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:21

Prazo em Curso

06/08/2024, 16:53

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 16:37

Expedição de Carta.

06/08/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:19

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:18

Evolução da Classe Processual

06/08/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 15:09

Recebida petição inicial

06/08/2024, 15:09

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/07/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

11/07/2024, 13:40

Juntada de Ofício

09/07/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2024, 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vergeni dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Selvíria Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) POSTO ISSO, em Recurso Especial nº 0800640-04.2017.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vergeni dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Selvíria Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) POSTO ISS Recurso Extraordinário nº 0800640-04.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vergeni dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Selvíria Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) CERTIFICO Recurso Extraordinário nº 0800640-04.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vergeni dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Selvíria Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Trata-s Agravo em Recurso Especial nº 0800640-04.2017.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

25/01/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Vergeni dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Município de Selvíria Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/M Acórdão - Apelação Cível nº 0800640-04.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2017, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2017, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2017, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 14:51

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2017, 14:51

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 20:20

Prazo em Curso

01/08/2017, 14:14

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 14:01

Publicado ato_publicado em 31/07/2017.

31/07/2017, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2017, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2017, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2017, 16:43

Emissão da Relação

26/07/2017, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2017, 14:07

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2017, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 16:01

Expedição de Certidão.

17/06/2017, 08:39

Prazo em Curso

13/06/2017, 18:55

Publicado ato_publicado em 08/06/2017.

08/06/2017, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2017, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 09:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2017, 09:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/06/2017, 09:49

Emissão da Relação

07/06/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2017, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2017, 14:32

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 17:30

Registro de Sentença

06/06/2017, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2017, 17:29

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

06/06/2017, 17:29

Conclusos para decisão

15/05/2017, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2017, 17:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2017, 15:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 16:04

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2017, 16:03

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 16:02

Informação do Sistema

26/04/2017, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 11:22

Informação do Sistema

31/03/2017, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 09:10

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 08:29

Prazo em Curso

10/03/2017, 16:10

Juntada de NULL

10/03/2017, 16:08

Juntada de Mandado

10/03/2017, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2017, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2017, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2017, 14:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2017, 11:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2017, 11:14

Expedição de Certidão.

04/03/2017, 08:02

Prazo em Curso

03/03/2017, 18:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2017, 18:27

Expedição de Mandado.

03/03/2017, 18:26

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2017, 18:18

Expedição de Carta.

03/03/2017, 18:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2017, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2017, 13:42

Tutela Provisória

03/03/2017, 13:42

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 08:36

Conclusos para decisão

02/03/2017, 17:51

Juntada de NULL

02/03/2017, 17:48

Juntada de Mandado

02/03/2017, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2017, 16:41

Recebidos os Autos do NAT

22/02/2017, 17:10

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 17:10

Prazo em Curso

22/02/2017, 13:05

Expedição de Mandado.

22/02/2017, 13:04

Expedição em análise para assinatura

21/02/2017, 18:28

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 18:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2017, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2017, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 17:30

Conclusos para decisão

21/02/2017, 13:59

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 13:14

Distribuído por sorteio

21/02/2017, 13:13

Sentença

•06/06/2017, 17:29

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:00

Acórdão

•08/07/2024, 07:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:00

Acórdão

•08/07/2024, 08:03

Acórdão

•08/07/2024, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 08:08

Acórdão

•08/07/2024, 08:08

Acórdão

•08/07/2024, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 08:08

Acórdão

•08/07/2024, 08:14

Todos os documentos(20)

Despacho

•21/02/2017, 17:30

Interlocutória

•03/03/2017, 13:42

Sentença

•06/06/2017, 17:29

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:00

Acórdão

•08/07/2024, 07:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:00

Acórdão

•08/07/2024, 08:03

Acórdão

•08/07/2024, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 08:08

Acórdão

•08/07/2024, 08:08

Acórdão

•08/07/2024, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 08:08

Acórdão

•08/07/2024, 08:14

Despacho

•06/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 17:04

Despacho

•06/03/2025, 17:41

Sentença

•25/11/2025, 15:15