Procedimento Comum Cível 0800177-08.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.584,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2025, 10:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 11:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/09/2025, 11:04

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:42

Todas as movimentações(131)

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:26

Documentos

Despacho

•06/05/2017, 09:42

Despacho

•31/05/2017, 11:14

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Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2025, 10:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 11:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/09/2025, 11:04

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fé Pública DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aparecida Vieira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) CERTIFI Recurso Extraordinário nº 0800177-08.2017.8.12.0039/50002 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fé Pública DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aparecida Vieira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) POSTO I Recurso Extraordinário nº 0800177-08.2017.8.12.0039/50002 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fé Pública DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrente: Aparecida Vieira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) CERTIFICO para Recurso Especial nº 0800177-08.2017.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fé Pública DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrente: Aparecida Vieira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) POSTO ISSO, em Recurso Especial nº 0800177-08.2017.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Aparecida Vieira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135 Acórdão - Apelação Cível nº 0800177-08.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Aparecida Vieira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135 Apelação Cível nº 0800177-08.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2021, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2021, 17:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2021.

04/02/2021, 17:30

Documento Digitalizado

03/12/2020, 11:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2020, 11:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/12/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 13:55

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2020, 13:54

Prazo em Curso

15/10/2020, 15:59

Documento Digitalizado

15/10/2020, 15:58

Prazo em Curso

18/09/2020, 13:14

Documento Digitalizado

17/09/2020, 15:47

Expedição de Carta.

07/09/2020, 00:08

Expedição em análise para assinatura

20/08/2020, 10:14

Autos preparados para expedição

20/08/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 09:36

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.

19/06/2020, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2020, 13:17

Documento Digitalizado

27/05/2020, 18:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2020, 18:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/05/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 02:36

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2020, 02:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 16:43

Registro de Sentença

17/03/2020, 16:43

Julgado procedente o pedido

17/03/2020, 16:43

Conclusos para julgamento

12/03/2020, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 09:45

Conclusos para despacho

12/12/2019, 09:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 05:08

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 02:13

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 10:06

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2019, 10:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2019, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/07/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 09:44

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2019, 09:44

Juntada de Mandado

11/06/2019, 09:43

Juntada de NULL

11/06/2019, 09:42

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2019, 11:51

Prazo em Curso

11/03/2019, 18:22

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 09:51

Expedição em análise para assinatura

26/02/2019, 13:16

Autos preparados para expedição

18/07/2018, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2018, 18:56

Proferida decisão interlocutória

10/07/2018, 18:56

Conclusos para despacho

09/07/2018, 14:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2018, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/06/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2018, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2018, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 19:16

Conclusos para despacho

24/01/2018, 12:46

Documento Digitalizado

24/11/2017, 14:22

Juntada de NULL

22/11/2017, 14:38

Juntada de Mandado

22/11/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 15:00

Informação do Sistema

24/07/2017, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2017, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2017, 11:07

Juntada de Petição de Contestação

22/07/2017, 21:35

Documento Digitalizado

18/07/2017, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 17:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2017, 17:40

Prazo em Curso

04/07/2017, 17:38

Prazo em Curso

04/07/2017, 17:38

Expedição de Mandado.

04/07/2017, 17:33

Expedição de Ofício.

04/07/2017, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 20:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/07/2017, 20:15

Conclusos para despacho

05/06/2017, 13:16

Recebidos os Autos do NAT

01/06/2017, 15:52

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2017, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2017, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 11:14

Conclusos para despacho

30/05/2017, 18:35

Documento Digitalizado

29/05/2017, 21:59

Documento Digitalizado

29/05/2017, 21:59

Documento Digitalizado

29/05/2017, 21:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2017, 21:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2017, 21:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 15:48

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2017, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2017, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2017, 09:42

Conclusos para despacho

05/05/2017, 10:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/05/2017, 21:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/05/2017, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2017, 15:10

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 14:27

Distribuído por sorteio

26/04/2017, 09:03

Interlocutória

•03/07/2017, 20:15

Despacho

•24/01/2018, 19:16

Interlocutória

•10/07/2018, 18:56

Despacho

•13/12/2019, 09:45

Sentença

•17/03/2020, 16:43

Despacho

•08/09/2025, 10:41

Acórdão

•08/09/2025, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:43

Acórdão

•08/09/2025, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:44

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/05/2017, 09:42

Despacho

•31/05/2017, 11:14

Interlocutória

•03/07/2017, 20:15

Despacho

•24/01/2018, 19:16

Interlocutória

•10/07/2018, 18:56

Despacho

•13/12/2019, 09:45

Sentença

•17/03/2020, 16:43

Despacho

•08/09/2025, 10:41

Acórdão

•08/09/2025, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:43

Acórdão

•08/09/2025, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:44