Apelação Cível 0800177-08.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.584,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

FE PUBLICA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

APARECIDA VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

08/09/2025, 11:04

Recurso Eletrônico Baixado

08/09/2025, 11:04

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/09/2025, 10:45

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:44

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

08/09/2025, 10:44

Todas as movimentações(264)

Certidão

08/09/2025, 11:04

Recurso Eletrônico Baixado

08/09/2025, 11:04

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/09/2025, 10:45

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:45

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:45

Documentos

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:42

Juntada de Certidão

08/09/2025, 10:42

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:42

Documento Digitalizado

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Documento Digitalizado

08/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:41

Processo Dependente Cadastrado

05/04/2024, 09:29

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2023, 15:12

Processo Dependente Cadastrado

24/10/2023, 14:40

Certidão

09/10/2023, 01:17

Incidente em Processamento

03/10/2023, 12:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/10/2023, 09:42

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/10/2023, 09:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/10/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

28/09/2023, 22:03

Prazo em Curso

28/09/2023, 14:04

Certidão

28/09/2023, 14:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/09/2023, 14:03

Certidão

28/09/2023, 13:47

Certidão

28/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 13:47

Juntada de Certidão

28/09/2023, 13:47

Certidão de Publicação - DJE

28/09/2023, 02:16

Publicação

28/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2023, 11:37

Julgamento Virtual Finalizado

26/09/2023, 18:44

Provimento

26/09/2023, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 20:24

Incluído em pauta para 22/09/2023 03:36:28 local.

22/09/2023, 15:36

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:45

Processo Sobrestado Desarquivado

18/09/2023, 15:38

Certidão

15/09/2023, 03:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

06/09/2023, 22:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/09/2023, 14:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/09/2023, 14:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/09/2023, 14:38

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2023, 03:35

Publicação

05/09/2023, 00:01

Certidão

04/09/2023, 16:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/09/2023, 16:02

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2023, 15:30

Certidão

04/09/2023, 15:22

Certidão

04/09/2023, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2023, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2023, 15:21

Juntada de Certidão

04/09/2023, 15:21

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

04/09/2023, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2023, 15:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/09/2023, 15:15

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/09/2023, 16:37

Documento Digitalizado

08/08/2023, 10:51

Processo Dependente Cadastrado

04/05/2021, 15:36

Processo Dependente Cadastrado

04/05/2021, 15:19

Incidente em Processamento

30/03/2021, 07:33

Processo Dependente Cadastrado

30/03/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 17:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/03/2021, 00:45

Certidão

12/03/2021, 00:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/03/2021, 00:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/03/2021, 00:44

Certidão

12/03/2021, 00:44

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/03/2021, 21:07

Prazo em Curso

02/03/2021, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 09:32

Certidão

01/03/2021, 15:03

Certidão

01/03/2021, 15:03

Expedição de Ofício.

01/03/2021, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2021, 13:26

Juntada de Certidão

01/03/2021, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2021, 13:26

Certidão de Publicação - DJE

01/03/2021, 01:57

Publicação

01/03/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2021, 09:02

Julgamento Virtual Finalizado

25/02/2021, 10:05

Não-Provimento

25/02/2021, 10:05

Incluído em pauta para 22/02/2021 09:50:50 local.

22/02/2021, 09:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/02/2021, 01:40

Certidão

20/02/2021, 01:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/02/2021, 01:39

Certidão

20/02/2021, 01:39

Certidão

09/02/2021, 16:10

Certidão

09/02/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2021, 13:20

Certidão de Publicação - DJE

09/02/2021, 00:18

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/02/2021, 00:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

09/02/2021, 00:18

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

09/02/2021, 00:18

Publicação

09/02/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/02/2021, 07:04

Conclusos para decisão

05/02/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:10

Distribuído por prevenção

05/02/2021, 17:10

Processo Cadastrado

05/02/2021, 09:03

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

04/02/2021, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2021, 17:33

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Todos os documentos(30)

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•24/11/2017, 14:22

Acórdão

•25/02/2021, 10:05

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2023, 15:15

Acórdão

•26/09/2023, 18:44

Despacho

•08/09/2025, 10:41

Acórdão

•08/09/2025, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:43

Acórdão

•08/09/2025, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 10:44