Agravo em Recurso Especial 0804940-61.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente

Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA E MANUTENCAO DA DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DOURADOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 19:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 92314/2024

15/02/2024, 07:16

Protocolizada Petição 92314/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/02/2024

15/02/2024, 07:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2024

14/02/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/02/2024, 19:39

Não conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

09/02/2024, 06:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2024

09/02/2024, 06:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

31/01/2024, 16:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

31/01/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

19/12/2023, 11:03

Documentos

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•19/12/2023, 10:59

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•19/12/2023, 11:00

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•19/12/2023, 11:00

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•19/12/2023, 11:01

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•19/12/2023, 11:01