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0803894-04.2020.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
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Partes do Processo
ELDER GARCIA FREITAS
CPF 006.***.***-85
WALDECY RIBEIRO SOARES
CPF 030.***.***-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/04/2026, 14:36Certidão
16/03/2026, 13:50Prazo em Curso
22/10/2025, 13:00Autos Vindos da Defensoria Pública
21/10/2025, 19:41Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2025, 19:41Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2025, 16:56Certidão de Publicação - DJE
21/10/2025, 03:53Publicação
21/10/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
20/10/2025, 14:17Negação de Seguimento
19/10/2025, 20:09Conclusos para decisão
08/09/2025, 16:44Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025, 06:11Publicação
31/07/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025, 12:17Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025, 17:57Documentos
Despacho
•24/08/2024, 14:08
Despacho
•24/04/2025, 10:10
Despacho
•29/07/2025, 17:57
Decisão Monocrática Terminativa
•19/10/2025, 20:09