Procedimento Comum Cível 0800439-78.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOCIMARA ROSAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

MAIKON DOUGLAS DA SILVA ROSAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:46

Transitado em Julgado em data

31/07/2025, 16:45

Prazo em Curso

25/06/2025, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2025, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/06/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2025, 14:03

Informação do Sistema

30/05/2025, 16:53

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 16:48

Documentos

Interlocutória

•24/07/2019, 17:42

Despacho

•29/01/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:46

Transitado em Julgado em data

31/07/2025, 16:45

Prazo em Curso

25/06/2025, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2025, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/06/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2025, 14:03

Informação do Sistema

30/05/2025, 16:53

Redistribuição de Processo - Saída

30/05/2025, 16:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/05/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/04/2025, 10:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Jocimara Rosas DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Carlos Eduardo da Motta Lameira (OAB: 14182/MS) À Secretaria Judiciária para proceder a reativação do sequencial 50000 (embargos d Apelação Cível nº 0800439-78.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Jocimara Rosas DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Carlos Eduardo da Motta Lameira (OAB: 14182/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Após, venham Apelação Cível nº 0800439-78.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

12/09/2023, 00:00

Documento Digitalizado

24/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2021, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2021, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2021.

09/02/2021, 13:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 01:46

Prazo em Curso

02/12/2020, 15:15

Documento Digitalizado

02/12/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 12:28

Expedição em análise para assinatura

18/11/2020, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 13:26

Prazo em Curso

28/09/2020, 17:07

Documento Digitalizado

28/09/2020, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2020, 09:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2020, 10:23

Informação do Sistema

02/09/2020, 13:12

Apensado ao processo numero do processo

02/09/2020, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 08:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2020, 07:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/09/2020, 07:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2020, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 13:32

Registro de Sentença

19/08/2020, 13:32

Julgado procedente o pedido

19/08/2020, 13:32

Conclusos para despacho

16/07/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 12:41

Prazo em Curso

09/06/2020, 17:41

Documento Digitalizado

09/06/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 23:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2020, 13:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2020, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 08:55

Expedição em análise para assinatura

29/05/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:51

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2020, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2020, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2020, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 09:51

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2020, 09:50

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/02/2020, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

31/01/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2020, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 17:15

Conclusos para despacho

19/11/2019, 09:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2019, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2019, 21:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2019, 21:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2019, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2019, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:55

Juntada de NULL

12/08/2019, 08:56

Juntada de Mandado

12/08/2019, 08:56

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2019, 12:41

Juntada de NULL

30/07/2019, 11:07

Juntada de Mandado

30/07/2019, 11:06

Prazo em Curso

25/07/2019, 15:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2019, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/07/2019, 15:31

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 14:44

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 14:28

Expedição em análise para assinatura

25/07/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 13:26

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2019, 13:26

Expedição de Carta.

25/07/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2019, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2019, 17:42

Concedida a Medida Liminar

24/07/2019, 17:42

Conclusos para despacho

23/07/2019, 15:32

Recebidos os Autos do NAT

23/07/2019, 11:56

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2019, 09:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2019, 14:46

Informação do Sistema

27/06/2019, 19:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2019, 19:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/06/2019, 18:56

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 18:56

Sentença

•19/08/2020, 13:32

Acórdão

•15/04/2025, 10:06

Acórdão

•15/04/2025, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 10:08

Acórdão

•15/04/2025, 10:08

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 10:08

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 10:09

Acórdão

•15/04/2025, 10:09

Despacho

•15/04/2025, 10:09

Despacho

•15/04/2025, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 10:10