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0808757-34.2023.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Processos relacionados
Partes do Processo
PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ 11.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/MS 13449•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
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29/04/2026, 15:06Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2026, 09:35Juntada de Outros documentos
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29/01/2026, 09:35Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2025, 08:50Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2025, 08:50Juntada de Outros documentos
28/11/2025, 14:35Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2025, 14:35Juntada de Outros documentos
28/10/2025, 15:21Documentos
Despacho
•18/09/2023, 07:36
Acórdão
•30/11/2023, 19:55